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Prof. Raul de Mello Franco Jr.

no Centro Universitário de Araraquara - UNIARA.


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   Conflito de competência legislativa
 Veja casos recentemente julgados pelo STF sobre conflito de competência legislativa, assunto do 1º bimestre.
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   Nova revisão constitucional. É possível?
 Veja aqui a PEC que propôs a convocação de uma nova Assembleia de Revisão Constitucional.
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   Constituição Federal atualizada - Link para acesso
 Consulte o texto atualizado da Constituição Federal
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