Aqui você encontra os principais textos de interesse ao estudo do Direito Constitucional, disciplina ministrada pelo

Prof. Raul de Mello Franco Jr.

no Centro Universitário de Araraquara - UNIARA.


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Novidades no portal:

   Trabalho facultativo para o 3º bimestre
 Aproveite as férias e adiante o seu trabalho do 3º bimestre. É possível conseguir até 2,0 pontos com ele!
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   Governador - Crime - Processo - Autorização da Assembleia
 Veja recente decisão do STF sobre esse tema, confirmando a constitucionalidade da prévia autorização da Assembleia Legislativa para processos criminais contra o Governador do Estado, perante o STJ.
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   Saiba mais sobre o papel das COMISSÕES PARLAMENTARES
 Leia o breve texto, no site da Câmara dos Deputados.
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   O STF e as Comissões Parlamentares de Inquérito
 Coletânea de decisões do STF sobre CPIs.
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