A CPI como instrumento de apuração da corrupção

Sérgio Resende de Barros

     Afirma-se na doutrina que a Comissão Parlamentar de Inquérito (neste artigo também designada pela sigla CPI, consoante velho hábito brasileiro) tem origem remota na Inglaterra, durante o reinado de Eduardo II, no fim do século XIV. Mas autores abalizados, como Manoel Gonçalves Ferreira Filho1 e Nelson de Souza Sampaio2, não recuam tanto na história e avalizam o entendimento de que comissões desse tipo teriam sido criadas pela primeira vez na Câmara dos Comuns em princípio do século XVIII. Diante de tais variações de prisma histórico, importa desde logo é verificar que, antes da instituição de comissões propriamente ditas, no início remoto e durante muito tempo o que ocorria era a transformação da própria casa parlamentar em comissão para ouvir depoimentos e tomar informações diretamente, quase sempre – como também ocorria com o impeachment – atendendo aos reclamos do povo.

     Assim, no seu princípio histórico, que depois se tornou em princípio institucional, as comissões parlamentares de inquérito e o impeachment – que a elas sobrevinha, embora não necessariamente, pois eram como ainda são: autônomos em sua instituição – nasceram do clamor do povo, que exigia uma investigação para apurar e depois, se necessário, um procedimento para punir desmandos e desvios. Fixe-se: o clamor do povo é parte do princípio histórico e institucional da Comissão Parlamentar de Inquérito, assim como do impeachment.

     Somente após a Revolução Gloriosa de 1688 – que pôs fim ao absolutismo dos reis ingleses – é que surgiu a novidade de formar-se uma comissão seleta para investigar determinado caso3, superando o costume de exercer a própria casa parlamentar essa função. No entanto, também após a Revolução Gloriosa de 1688, à medida que se desenvolveu o parlamentarismo inglês, igualmente se foi transferindo para o Gabinete, como expressão da maioria parlamentar, a função de promover as investigações necessárias para apurar as condutas do Governo. Daí que, mesmo após a Revolução liberal na Inglaterra, houve poucas comissões de inquérito constituídas pelas casas parlamentares, apesar das palavras do primeiro-ministro William Pitt na Câmara dos Comuns, relembrando que aquela casa era chamada "o grande inquiridor da Nação" e que, de fato, como tal, tinha o dever de investigar todos os escalões da administração pública, seja no exterior, seja dentro da própria Nação, para verificar se algo de errado houvesse sido realizado4.

     Na Inglaterra, a maioria das investigações versou sobre matéria eleitoral e, desde meados do século XIX, veio decrescendo a importância das comissões parlamentares de inquérito, até que em 1921 grande parte de suas funções passou para uma instituição mais estável e permanente: o Tribunal de Inquérito.

     Na América, os colonos ingleses acolheram e praticaram o instituto das comissões parlamentares de inquérito. Foi nos Estados Unidos que essas comissões tiveram o seu maior desenvolvimento. Parece que o principal papel do Congresso chegou a ser o que William Pitt chamou de o grande inquiridor da Nação. Desde a Segunda Guerra Mundial, pelo menos, constantemente parece que o membro do Congresso, em sua qualidade inquisitiva, supera a qualidade de legislador5.

     Realmente, após a Declaração de Independência em 1776, os estados continuaram a prática de investigar já encetada no período colonial. Maryland (1776, art. 10) e Massachussets (1780, cap. I, sec. 3, art. 6) foram os primeiros estados a incluir em sua constituição escrita as investigações parlamentares. Ao longo de sua história federalista, os Estados Unidos da América se tornaram o Estado ocidental onde mais proliferaram as comissões parlamentares de inquérito, aí desdobradas em federais e estaduais. Daí, que – não obstante as comissões parlamentares de inquérito se tenham desenvolvido também em outros países, como a França e a Alemanha – foi a influência norte-americana que estimulou a sua constitucionalização no Brasil, se bem que a própria Constituição norte-americana e as duas primeiras constituições brasileiras, a de 1824 e a de 1891, não hajam acolhido expressamente o instituto da CPI.

     Embora Pimenta Bueno já houvesse em pleno Império sugerido a sua instituição, no Brasil a primeira Constituição a consagrar a CPI foi a de 1934, no seu artigo 36, mas somente para a Câmara dos Deputados. Quanto ao Senado, apenas a assim chamada "Seção Permanente" – constituída pela metade do Senado, que funcionava durante o recesso parlamentar – tinha o poder de criar comissões de inquérito6.

     A Constituição decretada por Getúlio Vargas em 1937 foi omissa, obviamente, quanto às comissões parlamentares de inquérito. O instituto retornou com a Constituição de 1946 e aí foi previsto, pela primeira vez, para ambas as casas: Câmara dos Deputados e Senado Federal (art. 53).

     A Constituição de 1967 (art. 39) inovou, permitindo – além das comissões parlamentares de inquérito da Câmara e do Senado – a CPI mista de deputados e senadores. Também, além da anterior exigência de ser o objeto da CPI um fato determinado, introduziu a determinação de prazo certo.

     A Emenda Constitucional nº 1, de 17 de outubro de 1969, no seu artigo 37 repetiu o artigo 39 da Constituição de 1967, mas na alínea "e" do parágrafo único do artigo 30 reduziu a cinco o número de comissões parlamentares de inquérito funcionando concomitantemente, salvo deliberação por parte da maioria da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, e na alínea "f" proibiu funcionamento de CPI fora da sede do Congresso Nacional e despesas com viagens de seus membros, proibição que foi suprimida por Emenda Constitucional posterior.

     Finalmente, a atual Constituição, promulgada em 5 de outubro de 1988, regulamentou a CPI em um parágrafo (o § 3o) do artigo em que trata dos comissões parlamentares em geral (art. 58).

     Esse artigo 58 – no seu "caput" – prevê que o Congresso e suas casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

     O § 1o aplica à constituição da Mesa e das comissões em geral o princípio da proporcionalidade, assegurando – no quanto possível – a representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares que têm assento na Casa.

     O § 2o fixa as principais funções das comissões permanentes e, finalmente, o § 3o cuida da CPI, disciplinando-a nos seguintes termos: As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

     Infraconstitucionalmente, regulamentam esse dispositivo constitucional a Lei n. 1579, de 18 de março de 1952, devidamente recepcionada, e a recente Lei n. 10.001, de 4 de setembro de 2000. Mas, à luz do texto constitucional de 1988, podem ser deduzidas e comentadas, acerca da CPI, as normas básicas a seguir declinadas.

     As comissões parlamentares de inquérito são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, havendo quanto à sua composição três tipos: comissão somente do Senado Federal, ou somente da Câmara dos Deputados, ou comissão mista de ambas as casas.

     A criação de uma CPI depende de requerimento de um terço dos membros da Casa e, se for CPI mista, um terço de deputados e de senadores.

     A CPI apura fato determinado: não há CPI em aberto. Pontes de Miranda – citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho7 – deixa claro que não se pode abrir inquérito sobre crises in abstracto. Isso, porque "a investigação in abstracto sobre as causas e as conseqüências de determinada crise pertence a outras comissões"8.

     O Regimento Interno da Câmara dos Deputados (§ 1o do art. 35) tenta definir o que é fato determinado: "Considera-se fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão." Porém, essa definição pouco ajuda. Ela se reduz a uma expressão vaga ou redundante, pois no fundo considera fato determinado o que estiver devidamente determinado no requerimento de constituição da Comissão, mas não coloca exatamente os parâmetros dessa determinação.

     A CPI tem prazo certo, não é comissão permanente, mas temporária. O Regimento Interno da Câmara dos Deputados permite que a Comissão possa atuar também durante o recesso parlamentar, fixando-lhe um prazo de duração de cento e vinte dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável por até a metade, mediante deliberação do Plenário. O Regimento do Senado reitera o que determina a Lei n. 1579 de 18 de março de 1952: o prazo não pode ultrapassar a legislatura, isto é, quatro anos.

     Uma regra constitucional relevante para a consideração da doutrina é a de que a CPI terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das respectivas Casas.

     A respeito destes poderes regimentais, Manoel Gonçalves Ferreira Filho levanta uma dúvida. Se for uma CPI do Senado ou da Câmara, os poderes são os previstos no respectivo regimento interno; mas, se for uma CPI mista e houver divergência entre o Senado e a Câmara quanto aos poderes regimentais previstos, qual regimento se aplica? Com sua autoridade, ele mesmo responde: aplica-se aquele regimento que for mais generoso, ou seja, que conceder mais poderes9. O que vale dizer: a interpretação aqui não é restritiva, mas ampliativa. Assim, sublinhe-se: a CPI mista goza de todos os poderes que lhe advenham tanto do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, quanto daquele do Senado Federal.

     Além dos regimentais, e por expressa outorga constitucional (§ 3o, art. 58), as comissões parlamentares de inquérito têm os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Cabe denominá-los, como aqui se propõe, poderes parajudiciais10. Assim, elas dispõem dos poderes outorgados ao juiz no Código de Processo Civil (CPC) para a boa direção do processo. Devem, no quanto couber, seguir as diretrizes fixadas no art. 125 do CPC. Atentas a essas diretrizes, podem de ofício ou a requerimento "determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (CPC, art. 130). Outrossim, "os interessados podem produzir as provas destinadas a demonstrar as suas alegações", mas à CPI "é lícito investigar livremente os fatos e ordenar de ofício a realização de quaisquer provas" (CPC, art. 1.107). Igualmente pode a CPI, de ofício ou a requerimento, em qualquer fase do processo investigatório, "inspecionar pessoas ou coisas", a fim de obter esclarecimento sobre fato que interesse ao objeto da investigação (CPC, art. 440). Da maior importância, também, é o poder geral de cautela que faculta "determinar as medidas provisórias que julgar adequadas", quando houver fundado receio de serem os trabalhos de investigação prejudicados por atos lesivos "de difícil reparação" (CPC, art. 798). Eis aí, exemplificativamente, alguns dos poderes parajudiciais, com os quais o § 3o do art. 58 da Constituição de 88 tornou extremamente enérgicas as investigações parlamentares.

     Na atuação judicial, tais poderes de busca da verdade real são assegurados ao magistrado que esteja investido da função investigatória. No entanto, no caso de ser essa função exercida por uma CPI, insta colocar uma cautela. A CPI, como seu próprio nome indica, é comissão: é órgão colegiado. A ela, como colegiado, é que a Constituição outorga tais poderes de investigação. Essa afirmação é comprovada, nitidamente, pela própria redação do § 3o do art. 58 da Constituição. Nele se diz no coletivo "as comissões parlamentares de inquérito terão" e não no singular "o membro" e nem sequer no plural "os membros" da CPI terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Assim, quem tem e detém tais poderes é a comissão como órgão coletivo – é o colegiado – e não os seus membros singularmente ou pluralmente considerados. Por isso, nenhum integrante de uma CPI pode fazer uso de tais poderes investigatórios sem a autorização do colegiado, o qual se manifesta – como todo órgão coletivo – pela sua maioria.

     No caso, por tratar-se de uma comissão parlamentar, a manifestação deve fazer-se conforme a regra estampada no art. 47 da Constituição Federal, a saber: "Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria de seus membros." Porque não há disposição constitucional em contrário e, ainda mais, porque expressamente a Constituição atribui tais poderes à comissão, a atividade de investigação deve ser adotada ou autorizada por maioria dos membros da comissão colegiadamente, conforme essa regra; e não individual ou isoladamente por um ou alguns de seus membros agindo de per si, mesmo que se trate do presidente ou relator, inclusive e sobretudo nos casos extremos, como a decretação de prisão.

     Resumindo e definindo: os poderes de investigação previstos no § 3o do artigo 58 da Constituição só podem ser exercidos pelos membros ou por um membro da CPI mediante a prévia e expressa autorização desta comissão por decisão majoritária, conforme preceituado no art. 47 da Constituição Federal, sem o que o exercício de qualquer de tais poderes – por qualquer membro, até pelo presidente ou pelo relator da CPI – é arbitrário e comporta impugnação ou reparo por ação judicial, inclusive pelos remédios constitucionais, sobretudo habeas corpus e mandado de segurança.

     Essa relevante restrição não é invenção de intérprete. Ao contrário, como já dito acima, ela está nítida no próprio texto do dispositivo constitucional, o qual – ademais – tem de ser interpretado estritamente em prol dos direitos individuais, quando se trata de garanti-los.

     Outra consideração que se impõe é a decorrente da assim chamada "regra de ouro" da CPI. Que regra de ouro?

     Na verdade, a regra de ouro é que o poder investigatório há de estar vinculado a uma atribuição constitucional específica. Destarte, não sendo da alçada da Casa ou do Congresso tomar decisão a respeito do "fato" investigado, descabe a investigação. É a condição geral de pertinência, que enfatiza a doutrina. Para confirmar essa lição, Manoel Gonçalves Ferreira Filho reúne a doutrina nacional (cf. Raul Machado Horta, Limitações constitucionais dos poderes de investigação, RDP, 5:34; Pontes de Miranda, Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda n. 1 de 1969, t. 3, p. 58) com a doutrina estrangeira (cf. Bernard Schwartz, Direito constitucional americano, Rio de Janeiro: Forense, 1966. p. 104; Léon Duguit, Traité de droit constitutionnel, 2 ed. v. 4, p. 393) e com a jurisprudência norte-americana, cujo leading case nesse sentido é Kilbourn v. Thompson (103 U.S. 168, 189)11. Mas o mesmo Ferreira Filho reconhece que, apesar dessa restrição de pertinência, é evidente que, por outro lado, pode a investigação levar à descoberta de delitos que não estejam na esfera punitiva do Congresso Nacional – que se limita aos crimes de responsabilidade. É por isso que a parte final do dispositivo em comentário prevê expressamente a remessa das conclusões da comissão ao Ministério Público, a fim de ser promovida a responsabilização penal ou civil dos "infratores".12

     Por último, chega-se à situação-clímax que está na origem de grande parte dos mal-entendidos relativos à CPI. É o que se comenta a seguir.

     O § 1o do artigo 58 da Constituição de 88 sujeita a CPI ao princípio da proporcionalidade partidária, devendo sua composição assegurar, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com assento na casa parlamentar. Por outro lado, também já visto, na sua origem histórica, a CPI – como o impeachment que se lhe pode seguir – geralmente respondem e correspondem a um clamor popular. Ora, aquela composição proporcional – que atende à democracia partidária – nem sempre consoa com este clamor – que é uma expressão informal da democracia direta. Essa dissonância é grande quando se trata de apurar fatos cuja elucidação não interessa à maioria parlamentar. Em certos casos, pode haver clamor popular tão forte, que seja capaz de quebrar ou vencer a maioria parlamentar. Mas em geral a dissonância entre o clamor do povo e a maioria parlamentar que domina a CPI em razão da proporcionalidade leva àquele resultado que o brasileiro descreve com sua mordacidade peculiar, dizendo: "a CPI terminou em pizza".

     Diante disso, é necessário entender bem a natureza da CPI. Esse chiste popular ignora a natureza política da CPI e resvala para a simples detração ou difamação desse instituto jurídico-constitucional, que é utilíssimo, seja quando amedronta e dissuade o corrupto, seja quando apura e demarca a corrupção. Em razão de sua composição pluralista proporcional, a CPI tem natureza democrática, mas de democracia representativa e partidária; e não de democracia direta. A democracia brasileira, também por ditame constitucional (parágrafo único do art. 1o) é mista de representativa e direta. O plebiscito, o referendo, a iniciativa popular, além do voto direto, secreto e igual, são institutos de democracia direta, previstos no art. 14 da Constituição, pelos quais o próprio povo exerce sem intermediários o seu poder soberano. Mas a CPI é um instituto de democracia indireta, representativa, em que o povo não age diretamente, mas por meio dos representantes que elege. Sem dúvida, cada povo merece os representantes que elege e, se estes alguma vez agem em sentido contrário ao clamor popular, só há uma solução: não reelegê-los. A solução não é descrer e caçoar de instituições democráticas, indiretas e partidárias, como a CPI. Esta não é responsável pelas eventuais "pizzas" em que termine. O responsável é o próprio povo, que elegeu os "pizzaiolos". É entendendo esse timbre democrático-partidário-representativo da CPI que se podem evitar as "pichações" que o povo, distante desse entendimento político e frustrado nas suas pretensões punitivas, lança sobre as comissões parlamentares de inquérito, esquecido de que melhor será escolher com mais cuidado os seus representantes parlamentares e os partidos que os abrigam.

     O direito constitucional é o direito político por excelência. Os temas e os institutos jurídico-constitucionais, alguns mais, outros menos, são jurídico-políticos. Por exemplo, poder constituinte, rigidez constitucional, controle de constitucionalidade, "impeachment" e, obviamente, comissões parlamentares de inquérito. Nesses institutos, quando revestirem o caráter de democracia representativa, realmente pode dar-se uma singular contradição de caráter democrático, entre a vontade do povo e a vontade do representante, pois este recebe daquele um mandato aberto (autorizativo) e não fechado (imperativo) quanto às decisões que vier a tomar como mandatário. Eis o que deve ser bem entendido – se não pelo povo – ao menos pelos constitucionalistas.

     Compreenda-se bem, portanto, o espírito democrático que envolve e anima a CPI. O clamor popular – a vox populi – é uma expressão informal de democracia direta, que pode entrar em contradição com as decisões de uma CPI, que é essencialmente uma expressão formal da democracia representativa por partidos, democracia partidária, tal como preceitua o princípio da proporcionalidade no § 1o do art. 58 da Constituição. Obviamente, num caso determinado, aquele informalismo da voz do povo pode entrar em conflito com esta forma da democracia representativa partidária, porque, ainda que os representantes sejam eleitos pelo povo, o seu mandato não é imperativo. Mas ambos, o clamor popular e a representação partidária, estão imersos e acondicionados no mesmo ambiente político: o da democracia mista, ou semidireta, ou participativa, constitucionalizada no parágrafo único do art. 1o. Em função dela é que têm de ser compreendidos tais atritos democráticos, sem dar vazão, ao menos no plano da doutrina, a tendências ou arroubos contra ela. Ao invés de desvalorizar a CPI, deve-se aprimorar sempre mais as eleições, para evitar o choque entre os representantes do povo e a vontade do próprio povo, deixando-o frustrado pelo fanatismo ou pelo fisiologismo da representação partidária. Contudo, mesmo quando ocorra a contradição entre a voz do povo e representação partidária, não significa isso que a CPI terminará em nada, porque o seu real objetivo não é punir, mas tão-somente investigar, apurar e reunir provas, que dêem ensejo e sustento à promoção da responsabilidade dos eventuais infratores.

     A responsabilidade política das autoridades maiores do Estado apura-se mediante o impeachment que – embora não tenha a CPI como pressuposto necessário e imprescindível – poderá a ela sobrevir, se houver a denúncia formulada por qualquer cidadão. A responsabilidade administrativa poderá ser promovida por ação ou determinação do poder hierárquico, assim como dos órgãos de controle administrativo. A responsabilidade civil ou criminal é de ser promovida pelo Ministério Público, que é o titular das ações necessárias a esse fim. Mas todas essas responsabilizações não dependem diretamente do desfecho da CPI, pois os documentos e os depoimentos que esta coligiu são passíveis do pedido de certidão e do direito de petição, garantidos pelo art. 5o, inciso XXXIV, da Constituição. Todos os que – nas diversas modalidades de responsabilidade – têm o poder-dever de promover a responsabilização dos eventuais infratores hão de encontrar material informativo de grande valia nos autos de processo de uma CPI, ainda quando esta entenda não ser o caso de encaminhar as conclusões ao Ministério Público, como lhe faculta "in fine" o § 3o do art. 58.

     Infelizmente, quando se dá esse encaminhamento, ou quando as responsabilizações se fazem sem ele, os processos para apurar e punir são muitas vezes morosos ou são frustrados pela insuficiência das provas em face das garantias do devido processo legal, as quais devem ser como são: rigorosas, para assegurar os direitos individuais, sem cuja garantia não há democracia. Mas, nas vezes em que tais processos forem assim ineficazes, é perfeitamente explicável que o povo fique decepcionado, revoltando-se em imprecações contra as comissões parlamentares de inquérito. Daí, que – além do processo eleitoral – também é preciso aperfeiçoar os demais processos, para o bem do Estado Democrático de Direito.

     Esse aperfeiçoamento contínuo é missão a que se deve incessantemente dedicar o constitucionalismo. A este, cumpre entender e aceitar democraticamente as eventuais contradições democráticas inerentes à CPI, sem negar valia a esse instituto, mas o fazendo cada vez mais valioso pelo seu aprimoramento institucional. Por exemplo, basta suprimir a expressão "se for o caso" para prestar uma excelente contribuição à democracia, pois submeterá a um duplo crivo – o Ministério Público, além da própria CPI – a avaliação da investigação realizada e, assim, só por isso, já se diminuirá bastante o risco de frustrar o povo pela impunidade dos infratores. Lembre-se: a impunidade, se não é a mãe, é a tutora da corrupção.

     O art. 1o da Constituição brasileira apregoa o Estado Democrático de Direito como ideal constitucional. Evidentemente, não se realizará esse ideal, tão caro ao povo brasileiro, se não forem prestigiados e aprimorados institutos democráticos como a CPI, incrementando-os como instrumentos de trabalho dos parlamentares que representam o povo (deputados) e os estados (senadores) na elaboração das leis da Federação brasileira. Pouco adiantam as leis, se não se estabelece controle sobre o que foi por elas disciplinado. A CPI é uma fonte rica de controle sobre os órgãos do Governo e da Administração. De maneira ímpar, em virtude de seus poderes parajudiciais, ela pode abastecer de dados e documentos os representantes do povo e dos estados na Federação, bem como outros controladores. Assim, o Estado brasileiro encontrará nela o mais devassador e, não obstante isso, um democrático e jurídico instrumento de combate à corrupção.

     Se a corrupção é o mal maior que infesta o governo e a administração da sociedade política, o direito constitucional deve – por todos esses motivos – ressaltar e, mais ainda, aprimorar a CPI como instrumento de apuração da corrupção.

     Referências bibliográficas:

     

     BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral das comissões parlamentares. 2 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001.

     FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira de 1988. 2 vol. São Paulo: Saraiva, 1990 – 1992.

     GÓES, Carlos. Diccionário de affixos, desinências e outros elementos de composição. Rio de Janeiro: F. Briguiet e Cia., Editores. 1913.

     HORTA, Raul Machado. Limitações constitucionais dos poderes de investigação, RDP, 5:34.

     MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda nº 1 de 1969. 6 tomos. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987.

     OLIVEIRA, Erival da Silva. Comissão Parlamentar de Inquérito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.

     PEIXINHO, Manoel Messias; GUANABARA, Ricardo. Comissões Parlamentares de Inquérito: princípios, poderes e limites. Prefácio de Luís Roberto Barroso. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.

     SAMPAIO, Nelson de Souza. Do inquérito parlamentar. Rio de Janeiro: FGV, 1964.

     SCHWARTZ, Bernard. Direito constitucional americano. Rio de Janeiro: Forense, 1966.

 

     1 FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira de 1988. 2o volume: arts. 44 a 103. São Paulo: Saraiva, 1992. p. 70.

     2 SAMPAIO, Nelson de Souza. Do inquérito parlamentar. Rio de Janeiro: FGV, 1964. p. 10 s. Referido por FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira de 1988. cit. p. 70.

     3 Cf. OLIVEIRA, Erival da Silva. Comissão Parlamentar de Inquérito. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. p. 8.

     4 Cf. PEIXINHO, Manoel Messias; GUANABARA, Ricardo. Comissões Parlamentares de Inquérito: princípios, poderes e limites. Prefácio de Luís Roberto Barroso. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001. p. 27.

     5 BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria geral das comissões parlamentares. 2 ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2001. p. 4.

     6 O § 1o do art. 92 da Constituição de 1934 determinava: – No intervalo das sessões legislativas, a metade do Senado Federal, constituída na forma que o Regimento Interno indicar, com representação igual dos Estados e do Distrito Federal, funcionará como Seção Permanente, com as seguintes atribuições... entre as quais o inciso VI incluía a de criar comissões de inquérito, sobre fatos determinados.

     7 Cf. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira de 1988. cit. p. 70.

     8 Cf. MIRANDA, Pontes de. Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda nº 1 de 1969. III tomo. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1987. p. 50.

     9 Cf. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira de 1988. cit. p. 72.

     10 O prefixo de origem grega "para" traduz a idéia de paralelismo entre dois objetos, seja com ou sem oposição entre eles. (Cf. GÓES, Carlos. Diccionário de affixos, desinências e outros elementos de composição. Rio de Janeiro: F. Briguiet e Cia., Editores. 1913. p. 211.)

     11 Cf. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira de 1988. cit. p. 71.

     12 Cf. FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Comentários à Constituição brasileira de 1988. cit. p. 72.