HABEAS DATA

 

ROGER GUARDIOLA BORTOLUZZI

 

 

 

 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL

FACULDADE DE DIREITO/MESTRADO EM DIREITO

  

Disciplina de Processo Civil Contemporâneo II

  

Professor: Dr. José Tesheiner

 

Porto Alegre, dezembro de 2002.

 

Sumário

 

INTRODUÇÃO

 

I – CONCEITO, OBJETIVOS E PRESSUPOSTOS DO HABEAS DATA

 

2.1 Conceito e natureza jurídica

 

2.2 Objetivos

 

2.3 Pressupostos específicos e gerais à luz da Constituição Federal e da Lei nº 9.507/99

 

II - ASPECTOS PROCESSUAIS DO HABEAS DATA

 

3.1 Das partes

 

3.2 Competência

 

3.2.1 Competência Originária

 

3.2.2 Competência em grau de recurso

 

3.3 Petição inicial

 

3.4 Procedimento

 

3.5 Sentença e execução

 

III – RESUMO

 

IV – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

 

INTRODUÇÃO

No curso de Mestrado em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, com ênfase na área de Direito Processual Civil, mais precisamente na disciplina de Direito Processual Civil Contemporâneo II, coube-nos fazer algumas anotações referentes ao remédio constitucional habeas data.

 

O presente ensaio visa fazer um enfoque do writ constitucional, objeto deste estudo, traçando suas características baseadas na lei específica que regula o instituto.

 

 Por derradeiro, traçaremos as conclusões acerca do instituto que nos fora proposto analisar, bem como indicaremos a bibliografia que gravita em torno do tema e que norteou o nascimento do presente estudo.

 

 

I – CONCEITO, OBJETIVOS E PRESSUPOSTOS DO HABEAS DATA

 

2.1 Conceito e natureza jurídica

Não é difícil extrair um conceito, na doutrina pátria, do que vem a ser o instituto constitucional do habeas data, não sendo, então, necessário traçarmos alguns linhas a mais sobre o assunto, mas sim trazer o magistério de alguns constitucionalistas acerca do tema.

 

Para os doutrinadores que se propuseram a escrever acerca do writ, todos comungam do mesmo pensamento: o habeas data é um remédio constitucional que visa à tutela dos direitos e garantias à informação.

 

Trazemos à baila, lição de DIOMAR ACKEL FILHO:

 

“Habeas Data é ação mandamental, sumária e especial, destinada à tutela dos direitos de cidadão à frente dos bancos de dados, a fim de permitir o fornecimento das informações registradas, bem como sua retificação, em caso de não corresponder à verdade”. 1

 

 

Faz se mister, também, o magistério de FRANCISCO GÉRSON MARQUES DE LIMA: “Trata-se o habeas data de ação mandamental, de conhecimento, voltada a garantir direito fundamental (informação pessoal e devido registro em banco de dados).” 2

 

É importante a lição do insigne JOSÉ AFONSO DA SILVA acerca da conceituação do writ constitucional:

 

“O habeas data corresponde a uma garantia constitucional, tendo como direitos protegidos, a intimidade e a incolumidade dos dados pessoais; direitos de acesso ás informações registradas em banco de dados; direitos de retificação de dados”. 3

 

Quanto à natureza jurídica do habeas data, também não há maior problema, pois se trata de ação mandamental com rito sumário, e dessa assertiva, os doutrinadores também comungam do mesmo pensamento. E para tanto, trazemos ao enfoque de nosso leitor o pensamento do professor ALEXANDRE DE MORAES acerca da natureza jurídica do instituto ora estudado:

 

“O habeas data é uma ação constitucional, de caráter civil, conteúdo e rito sumário, que tem por objeto a proteção do direito líquido e certo do impetrante em conhecer todas as informações e registros relativos à sua pessoa e constantes de repartições públicas ou particulares acessíveis ao público, para eventual retificação de seus dados pessoais”.4

 

2.2 Objetivos

Na concepção do professor CELSO RIBEIRO BASTOS5, o habeas data possui três objetivos, a saber:

 

direito de acesso aos registros;

direito de retificação destes registros, e

o direito de complementar tais registros.

A Lei 9.507/97 no artigo 7º e incisos, disponibiliza para os operadores do direito os objetivos precípuos do writ constitucional.

 

Como se pode compreender da leitura do referido artigo, estes objetivos estão intimamente ligados ao direito fundamental de acesso e garantia à informação, bem como da proteção, e por ventura, retificação destes mesmos direitos e informações.

 

Todavia, CELSO RIBEIRO BASTOS a escrever sobre o writ protetor dos direitos e garantias à informação, tece severas críticas ao instituto, já que “não vingou ..., pois é raro encontrar jurisprudência que trate dessa garantia.” 6

 

Já na ótica da professora TEREZA BARRACHO THIBAU, existem no writ tanto os objetivos imediatos ou explícitos, bem como os objetivos mediatos ou implícitos.7

 

Os primeiros, dizem respeito ao processo de manipulação dos dados de caráter pessoal: que: “No campo de incidência do habeas data é, justamente, esse no qual se busca proteger o direito do indivíduo em que os dados sobre ele armazenados sejam verdadeiros, pois é por intermédio desses dados que haverá a projeção de sua personalidade no grupo do qual faz parte.” (op. cit. 107)

 

Já os objetivos mediatos ou implícitos, estão relacionados aos direitos da personalidade:

 

“A medida que prevê a retificação de dados pessoais que eventualmente estejam armazenados, por qualquer forma, incorretamente. Essa incorreção poderia trazer ao titular das informações tanto prejuízos morais, atingindo a sua honra, imagem, e reputação, nome, vida privada, enfim, a própria tranqüilidade da pessoa.” 8

 

Portanto, na ação de habeas data não se postula a certificação do direito, mas sim as prestações de informação negadas pelo órgão detentor do banco de dados e onde constam as informações necessárias ao Impetrante.

 

2.3 Pressupostos específicos e gerais à luz da Constituição Federal e da Lei nº 9.507/99

A Lei nº 9.507/97

 

Em 12 de novembro de 1997 (DOU 13.11.1997) é que foi aprovada a tão bem vinda Lei 9.507, que regula na parte inicial o procedimento extrajudicial do habeas data, onde estão previstas em seus artigos 2º e seguintes, as possibilidades de, na esfera extrajudicial, de obtenção, através de requerimento do interessado, acerca das informações que julgar necessária.

 

Entretanto, a lei que regula o habeas data, também invoca a competência originária; a competência em caso de recurso e a competência quando se tratar de recurso extraordinário, bem como relaciona os requisitos para que o writ possa ser impetrado, e que serão estudadas em capítulo apartado.

 

E mais, como a Constituição Federal fez a previsão da norma protetora dos direitos e garantias à informação e liberdade dos indivíduos, só faltava uma lei que regulamentasse essa tutela constitucional. Daí o surgimento da Lei 9.507/97, como já dito supra, e que após quase dez anos, já enseja algumas críticas. WALTER CLAUDIUS ROTHEMBURG faz duras críticas em face da edição tardia da lei regulamentadora do writ:

 

De modo que, passados quase dez anos da promulgação de nossa atual Constituição, e desempenhado o papel simbólico proposto (naturalmente destinado a esgotar-se logo no início), o habeas data mereceria uma despedida honrosa. Ao contrário, no entanto, edita-se só agora uma lei para discipliná-lo. 9

 

 Já no seu caput, a Lei 9.507 se refere ao direito de acesso a informação, bem como disciplina o rito processual do writ constitucional.

 

TEREZA BARRACHO THIBAU 10, seguindo o mesmo raciocínio de DIOMAR ACKEL FILHO, entende que os pressupostos do writ seriam dois: preventivo e corretivo. O primeiro é o caso da alínea ‘a’ do artigo 5º, inciso LXXII do diploma maior, e que seriam em número de três: primeiro, que as informações digam respeito ao próprio impetrante, e não de terceiros (daí se concebe que fica impossibilitado o litisconsórcio ativo a fim de se verificar informação de somente um paciente); segundo, que tais informações realmente existam nos bancos de dados, e por último, que estas informações estejam inseridas nos registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Alguns casos típicos de bancos de dados de caráter público são os órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA e afins.

 

Já no caso da alínea ‘b’ do inciso LXXII do art. 5º da Constituição Federal, exige-se, como pressuposto, o prévio conhecimento destas informações, bem como que estas estejam claramente identificadas como incorretas, falsas ou incompletas.

 

Outrossim, é importante salientar que um pressuposto bastante importante e que o impetrante deve tomar cuidado, sob pena de indeferimento da inicial, é o prévio requerimento extrajudicial destas informações, consoante a Súmula 02 do Superior Tribunal de Justiça.

 

 E como bem assevera RONALDO ROSAS: “O requerimento do habeas data quando a autoridade, solicitada pelo interessado, recusa o pedido. Compreende-se, assim, que foram negadas informações relativas à pessoa do impetrante.” 11

 

Assim sendo, são os seguintes requisitos consoantes ao objetivo fundamental da norma constitucional, bem como da Lei 9.507/97, para o cabimento da ação de habeas data:

 

recusa de acesso às informações (Súmula 02 do STJ);

>recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão (art. 8º parágrafo único, inciso I da Lei 9.507/97); ou

recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão (art. 8º parágrafo único, inciso II da Lei 9.507/97); ou

recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2º do art. 4º ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão (art. 8º parágrafo único, inciso III da Lei 9.507/97)

II - ASPECTOS PROCESSUAIS DO HABEAS DATA

Consoante o estudado anteriormente, podemos visualizar a operacionalização para o cabimento do writ, ou seja, analisaremos o aspecto formal do habeas data.

 

Como o habeas data é uma ação, é claro que o writ necessitará de instauração de um processo jurisdicional, e para tal deverá seguir as regras processuais vigentes das condições da ação, que são: legitimação processual, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Ainda, deverá respeitar os limites da competência jurisdicional, competência esta disposta tanto na Constituição Federal, artigos 102, I, ‘d’ e II, ‘a’; 105, I, ‘b’, e na Lei 9.507/97 em seu artigo 20; bem como nos demais dispositivos pertinentes à matéria e que se encontram no Codex processual pátrio.

 

Partiremos então para o aspecto material de operacionalização da ação constitucional em estudo.

 

3.1 Das partes

Com relação à legitimação no processo de habeas data, temos o aspecto subjetivo, pois somente é possível a impetração do writ se as informações versarem única e exclusivamente sobre o paciente, conforme já dito anteriormente, e seguindo as orientações de JOSÉ AFONSO DA SILVA 12,pois somente assim poderemos verificar quem pode requerer (sujeito ativo), sendo que este será chamado de Impetrante; bem como quem pode prestar, retificar ou completar tais informações (sujeito passivo) e que será chamado de Impetrado.

 

Quanto à legitimidade ativa, se faz mister a presença dos requisitos das condições da ação, que, já dito anteriormente, são: a legitimidade processual, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Assim sendo, faltando qualquer um destes requisitos, a petição inicial de habeas data será indeferida.

 

Já na legitimidade passiva, a lição de JOSÉ MARIA OTHON SIDOU: “sujeito passivo da garantia é quem tem sob sua guarda o ‘banco de dados’, exercendo o controle das informações relativas a pessoas naturais ou jurídicas e disponíveis à finalidade a que tais informações são reunidas.” 13

 

3.2 Competência

Com relação à competência, segue-se a regra esculpida na Constituição Federal, dependendo de quem seja a autoridade impetrada, seguindo o uso subsidiário do Código de Processo Civil, bem como do art. 20 da Lei 9.507/97 e que será analisado infra.

 

Portanto, com relação à competência, não há maiores problemas, como afirmam inúmeros doutrinadores. Também com relação ao foro competente, segue-se a regra do diploma processual.

 

Segundo J.J. CALMONS DE PASSOS:

 

“a definição da competência, no habeas data, levou em consideração a pessoa ou órgão responsável pelas informações a serem prestadas ou a quem se possa atribuir o inadimplemento das informações reclamadas. A semelhança do que se dispôs sobre o mandado de segurança, com o qual anda sempre ao par”. 14

 

3.2.1 Competência Originária

O art. 102, I, ‘d’ da Constituição Federal de 1988 elenca os casos de competência originária nos casos de ações de habeas data com trâmite no Supremo Tribunal Federal. 15 Também faz menção à competência originária para julgar o habeas data o art. 20, I da Lei 9.507/97. 16

 

Já o artigo 105, I, ‘b’, também da Lei Fundamental, enseja a competência originária quanto ao trâmite do writ no Superior Tribunal de Justiça. 17

 

3.2.2 Competência em grau de recurso

Quanto à competência em grau de recurso, o art. 20, II da Lei 9.507, trata desta matéria. 18

 

3.2.3 Para o recurso extraordinário

 

Já no caso de recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, o art. 20, III da Lei 9.507 rege essa competência. 19

 

3.3 Petição inicial

A lei regulamentadora do habeas data invoca subsidiariamente o Código de Processo Civil, sendo que a petição inicial deverá seguir a regra do art. 282 a 285 daquele diploma, consoante ao art. 8º da Lei 9507/97; todavia, será indeferida de plano sem não estiverem presentes os requisitos do art. 10 da Lei 9507/97, quais sejam:

 

quando o magistrado entender que não é caso de habeas data e

quando faltar algum dos requisitos previstos em lei, e para tanto, consoante aos requisitos, nos reportaremos ao art.8º da referida lei.

A petição inicial de habeas data, tal como a ação de mandado de segurança, necessita para a sua instrução, prova pré-constituída da recusa das informações pela autoridade responsável pelo armazenamento de dados. Esta vem sendo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula de nº 02 daquela corte e que reza: “Não cabe ‘habeas data’ (CF, art. 5º LXXII), a) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.”

 

Com relação a este entendimento, se faz mister salientar que, na ótica de RONALDO ROSAS: “O requerimento do habeas data quando a autoridade, solicitada pelo interessado, recusa o pedido. Compreende-se, assim, que foram negadas informações relativas à pessoa do impetrante.” 20

 

Indo mais além, não há solicitação de provas, visto que a prova neste caso é pré-constituída, tal como no mandado de segurança; bem como não há valor da causa em face à gratuidade da demanda prevista no art. LXXXVII da Constituição Federal, e corroborada pelo artigo 21 da Lei 9.507/97.

 

3.4 Procedimento

Antes da edição da Lei 9.507, J.J. CALMON DE PASSOS já discutia que:

 

não se outorga direito sem que, necessariamente, para a sua tutela, exista remédio ou procedimento aplicável. Se inexiste algo expressamente aplicável, constrói-se, analogicamente, o procedimento adequado, atendidos os princípios pertinentes e as prescrições compatíveis. 21

 

E completa este raciocínio o Ministro Sidney Sanches, pois como se trata de garantia fundamental, não poderá deixar de ser aplicado por falta de regulamentação.

 

Mas não há dúvida de que a norma constitucional que ilumina a existência do habeas data é uma norma auto-aplicável.

 

Portanto, nada mais coerente do que usar um princípio de direito, a analogia, para dar a efetividade necessária ao writ; analogia esta necessária - em face da inexistência, à época, de lei regulamentadora – no mesmo plano do mandado de segurança e do habeas corpus.

 

Assim sendo, o rito é o sumário, semelhante ao writ de mandado de segurança.

 

3.5 Sentença e execução

A sentença, invocando a célebre teoria da constante quinze de PONTES DE MIRANDA 22 , possuirá um grau maior de eficácia mandamental, eficácia esta que será proponderante sobre as outras classificações, pois com trata-se uma ação tipicamente mandamental, coerente que a eficácia mandamental da decisão de habeas data tenha um grau superior, por exemplo, de uma ação declaratória.

 

Quanto à execução da sentença de concessão de habeas data, esta será necessária em caso de o imepetrante prestar as informações de forma precária, ou simplesmnete não prestá-las. Consoante ao entedimento de J.J CALMON DE PASSOS:

 

“havendo recusa na prestação das informações, sem prejuízo da sanção penal em que incidde o desobediente, deve o juiz proceder a quanto se faça necessário para satifazer o interesse do impetrante, posto sob a proteção de um direito subjetivo de natureza constitucional”. 23

 

3.6 Recursos

 

O recurso previsto tanto para indeferimento de inicial, bem como para a sentença de concessão ou denegação da segurança, é o previsto no artigo 15 da Lei 9.507, ou seja, Apelação, no mesmo prazo previsto pelo art. 508 do Código de Processo Civil. Mas quanto aos efeitos, a apelação somente será recebida no efeito devolutivo, desde quando se trate de sentença que conceder o habeas data (art. 15, parágrafo único da Lei 9.507/97).

 

Se o Presidente do Tribunal a que competir o recurso ordenar a suspensão dos efeitos para a execução da sentença, o recurso cabível será o de agravo para o tribunal a qual presida, conforme art. 16 da lei regulamentadora do habeas data.

 

O processo de habeas data deverá ter total prioridade, exceto sobre o habeas corpus e o mandado de segurança, e estará isento de custas, consoante os artigos 19 e 21, respectivamente, da Lei 9.507/97 combinado com o artigo 5º, LXXVII da Constituição Federal de 1988.

 

III – RESUMO

Após estas breves lições do que vem a ser o writ constitucional, habeas data, podemos trazer ao nosso leitor algumas considerações finais acerca deste estudo, a saber:

 

A dignidade da pessoa humana já existia no ideal cristão dos séculos XIV e XV;

O direito e a garantia à informação vêm tendo, desde o século passado, uma evolução muito grande a ponto de estar positivado nas constituições ocidentais norma garantidora de direitos;

A origem constitucional do habeas data é o art. 5º, LXII da Carta Magna vigente, pois somente nesta é que ficou explícito o instituto ora estudado;

O habeas data é ação constitucional que visa à proteção, o direito à informação, bem como a retificação e a complementação das informações referentes ao paciente impetrante;

Os objetivos do writ são: direito de acesso aos registros; direito de retificação destes registros, e o direito de complementar tais registros.

Os pressupostos do habeas data são em número de três: primeiro, que as informações digam respeito ao próprio impetrante, e não de terceiros (daí se deduz que fica impossibilitado o litisconsórcio ativo a fim de se verificar informação de somente um paciente); segundo, que tais informações realmente existam nos bancos de dados, e terceiro, que estas informações estejam inseridas nos registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público, bem como que o prévio conhecimento destas informações estejam claramente identificadas como incorretas, falsas ou incompletas;

Somente a pessoa a que se refere à informação pode ser o paciente do writ, pois se trata de um direito personalíssimo;

A competência para o processamento e julgamento do habeas data está prevista no artigo 20 da Lei 9.507/97, e nos artigos 102, I, ‘d’ e 105, I, ‘b’, ambos da Constituição Federal;

A petição inicial deve seguir as instruções processuais dos artigos 282 a 285 do Codex Processual pátrio;

As sentenças de habeas data possuem força mandamental;

O recurso para a sentença que conceder ou negar o habeas data é a apelação, nos termos do art. 15 da Lei 9.507/97;

O recurso de apelação somente será recebido no efeito devolutivo, nos casos de sentenças que concederem o habeas data;

O habeas data poderá ser renovado no caso de não apreciação do mérito;

Não há custas na ação de habeas data. Trata-se de uma ação gratuita, consoante regra expressa do artigo 21 da Lei 9.507/97;

O habeas data é uma importante arma em face da violação dos direitos fundamentais à informação, pois na lição do professor CELSO RIBEIRO BASTOS, o writ visa a proteção destes direitos:

 

“De fato, a obtenção, o armazenamento e a manipulação de dados sobre o indivíduo constituem a mais moderna ameaça à liberdade individual. Este perigo só assumiu as proporções que hoje efetivamente possui devido à profunda evolução tecnológica, tanto no setor da coleta das informações (meios de ausculta, teleobjetivas, etc.), como também no setor do processamento destas informações (Informática)”. 24

 

E segue o festejado constitucionalista: “não há que duvidar-se que, nos dias atuais, a informática é a maior ameaça à intimidade pessoal pelo modo com que facilmente se obtém, armazena e manipula os dados pessoais.” 25

 

E por derradeiro e à guisa de conclusão, invocaremos a lição de DIOMAR ACKEL FILHO, que com muita propriedade consegue traduzir o que vem a ser o instituto constitucional ora estudado. Leciona o jurista supra citado:

 

“Habeas Data significa literalmente ‘tenha o dado’. Em sentido jurídico, é também um writ, assim concebido pela Assembléia Constituinte de 1988, para a tutela da honra, da tranqüilidade, do patrimônio, da vida privada, entre outros valores, contra os atentados porventura praticados por organismos públicos ou de caráter público, na anotação e registro de informações acerca das pessoas. Esses dados, embora referentes às pessoas, freqüentemente se tornam inacessíveis a elas, de modo que não se consegue saber o que está constando de determinado registro público de dados. Visa, pois, o habeas data assegurar o acesso a essa espécie de informação, por via eficaz, especial, mandamental e sumária”.26

 

 

IV – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

ACKEL FILHO, Diomar. Writs Constitucionais, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 1991;

 

CALMON DE PASSOS, J.J. Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção e Habeas Data – Constituição e Processo, Rio de Janeiro: Forense, 1989;

 

CASTRO NUNES, Do Mandado de segurança e outros meios de defesa contra atos do Poder Público, Rio de Janeiro: Forense, 1967;

 

CRETELLA JR., José. Os writs constitucionais de 1988, 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1989;

 

LIMA, Francisco Gérson Marques de. Fundamentos Constitucionais do Processo (sob a perspectiva da eficácia dos direitos e garantias fundamentais), Malheiros: São Paulo, 2002;

 

MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data, São Paulo: RT, 1997;

 

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 12ª ed., São Paulo: Atlas, 2002;

 

OTHO SIDOU, J.M. Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Hábeas Corpus e Ação Popular, Rio de Janeiro: Forense, 1989;

 

PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado das Ações, Tomo I, BookSeller: São Paulo, 2000

 

PACHECO, José da Silva. O Mandado de segurança e outras ações típicas constitucionais, 3ª ed., São Paulo: RT, 1998;

 

RAMOS, Dircêo Torrecillas. Remédios Constitucionais, 2ª ed., São Paulo: WVC, 1998;

 

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 13ª edição, São Paulo: Malheiros, 1997;

 

_______________ . Mandado de Injunção e Habeas Data, São Paulo: RT, 1989;

 

THIBAU, Tereza Baracho. O Habeas Datas, Belo Horizonte: Del Rey, 1996;

 

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim (coordenadora). Habeas Data, São Paulo: RT, 1998.

 

 

 

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1 op. cit. p. 140

 

2 Fundamentos Constitucionais do Processo, São Paulo: Malheiros, 2002.

 

3 Curso de Direito Constitucional positivo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 174, 1993.

 

4 Direito Constitucional, 12ª ed., São Paulo: Atlas, p. 153, 2002.

 

5 Habeas Data in Habeas Data, coordenação: Teresa Arruda Alvim Wambier, São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 83, 1998)

 

6 op. cit. p. 85

 

7 op. cit. p. 106

 

8 op. cit. p. 120/121

 

9 Réquiem para o Habeas Data (O Habeas Data e a Lei 9507/97) in Habeas Data, coordenação: Teresa Arruda Alvim Wambier, São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 374, 1998)

 

10 op. cit. p. 129

 

11 Direito Sumular, 10ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 302, 2000.

 

12 “é personalíssimo do titular dos dados, do impetrante que, no entanto pode ser brasileiro ou estrangeiro, pessoa física ou jurídica.” in Curso de Direito Constitucional positivo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 397, 1993.

 

13 Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Habeas Corpus e Ação Popular, Rio de Janeiro: Forense, p. 116, 1989;

 

14 op. cit. p.143

 

15 Art. 102 Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I – processar e julgar, originariamente: d) ... habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas das Câmaras dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador - Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.

 

16 Art. 20 – O julgamento do habeas data compete: I – originariamente: a) ao Supremo Tribunal Federal contra atos do Presidente da República, das Mesas das Câmaras dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador - Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal; b) ao Superior Tribunal de Justiça, contra atos de Ministros de Estado ou do próprio Tribunal; c) aos Tribunais /regionais /Federais contra atos do próprio Tribunal ou de juiz federal; d) a juiz federal, contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais; e) a tribunais estaduais, segundo o disposto na Constituição do Estado; f) a juiz estadual, nos demais casos.

 

17 Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I – processar e julgar, originariamente: b) ... e os habeas data contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;

 

18 Art. 20. O julgamento do habeas data compete: II – em grau de recurso: a) ao Supremo Tribunal Federal, quando a decisão denegatória for proferida em única instância pelos Tribunais Superiores; b) ao Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão for proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais; c) aos Tribunais Federais, quando a decisão for proferida por juiz federal; aos Tribunais Estaduais e ao Distrito Federal e Territórios conforme dispuserem a respectiva Constituição e a lei que organizar a Justiça do Distrito Federal.

 

19 Art. 20 . O julgamento do habeas data compete: III – mediante recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, nos casos previstos na Constituição.

 

20 op. cit. p. 302

 

21 op. cit. p. 148

 

22 Tratado das Ações, Tomo I, BookSeller: São Paulo, 2000.

 

23 op. cit. p. 155

 

24 op. cit. p. 84

 

25 op. cit. p. 85

 

26 op. cit. p. 137