RETENÇÃO DE DOCUMENTO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS: ILEGALIDADE E CONTRAVENÇÃO PENAL

 

 

Renato Passos Ornelas

 

 

Reter, do latim retinere , significa guardar, conservar, manter. Assim, a retenção de um documento nada mais é que sua detenção por determinado órgão ou pessoa.

            Essa prática ilegal, vem sendo utilizada freqüentemente em repartições públicas, federais ou estaduais, e nas repartições privadas. Para entrar em quaisquer delas, exige-se que a pessoa deixe algum documento de identificação pessoal, normalmente a Carteira de Identidade (RG), e ao sair devolve-se o documento retido.

            É comum e corriqueiro, a retenção de  documentos, quando se comparece a um hospital para visitar um ente querido  ou ainda   num prédio de escritório, condomínio e outros locais.  Na portaria, o recepcionista faz a exigência:  “Deixe um documento e na saída será devolvido”.

            Nesse caso, seu documento ficará  à disposição de terceiro, e poderá ser  extraviado, causando-lhe imenso dissabor, destacando que a responsabilidade pelo documento é sempre do seu proprietário.

             Esse procedimento é ilegal e caracteriza contravenção penal punida com detenção de um a três meses ou multa nos termos da Lei 5.553/68, que discorre sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal:  Art. 1º -  A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro”.

                    A jurisprudência tem decidido que a retenção de documento constitui ilegalidade e contravenção penal: MANDADO DE SEGURANÇA - Retenção de documento de identidade de em Portaria de repartição pública - Condição de acesso - Ilegalidade - Artigo 1º e 2º da Lei 5.553/68 - Medida desnecessária à política interna - Segurança concedida - Recurso provido A nenhuma pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, é lícito reter, na portaria de repartição ou estabelecimento, documento de identidade pessoal como condição de acesso”. Tribunal de Justiça de São Paulo - (Relator: Cezar Peluso - Apelação Cível n. 191.311-1 - São Paulo - 12.11.93).   

        No caso de advogados e estagiários de direito,  ao solicitar a retirada de um processo do cartório para extração de cópias, não deve deixar sua carteira de advogado ou estagiário retida até à devolução do processo. Neste caso, existe o Livro de Carga, que tem a função de controle e zêlo dos processos retirados do cartório por profissionais do direito com procuração nos autos. Destarte, deverá o advogado ou estagiário solicitar ao cartorário que seja lançada no livro de carga, a retirada do processo.

Imagine o constrangimento que sofrerá o advogado ou estagiário de direito, que tiver sua carteira de  identidade extraviada, furtada ou copiada, em razão de tê-la deixado retida em algum dos órgãos acima referidos, quando chegar na Delegacia de Polícia para elaboração  do Boletim de Ocorrência e o Delegado lhe perguntar:  Mas doutor, como isso foi acontecer ?  O Sr. deixou reter sua carteira de identidade?  Não acredito!  O Sr. um homem conhecedor da  lei?

             E quando for necessária a identificação de pessoa para acessar órgãos públicos ou particulares? Nesse caso, serão anotados seus dados e devolvido o documento imediatamente, na conformidade do artigo 2º, §2º da Lei 5.553/68, introduzido pela lei 9.453/97, que diz:  “Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoas em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado”.

                Assim,  a retenção de documento é ilegal e contravenção penal.

 

 

Renato Passos Ornelas é graduando do 4º ano em direito pela UNIARA e estagiário inscrito no quadro da OAB/SP.

 

e-mail: passosornelas@est.oabsp.org.br