ARGUIÇÃO  DE  DESCUMPRIMENTO  DE

PRECEITO  FUNDAMENTAL

(ADPF)[1]

 

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Modalidade de controle concentrado de constitucionalidade, ao lado da ADIn e da ADC (ou ADCon).

 

 

BASE CONSTITUCIONAL: art. 102, § 1o da CF (introduzido pela EC 3/93)

 

 

LEI REGULAMENTADORA: lei 9.882, de 3.12.99 [2]

 

 

ORIGENS:  Recurso de amparo, do Dir. espanhol

                     Recurso constitucional, do Dir. Alemão

 

COMPETÊNCIA: exclusiva do STF.

 

 

OBJETO: evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.

 

 

Ato do poder público: inclui leis, atos normativos, atos administrativos, atos judiciais, contratos, editais de concurso, decisões dos Tribunais de Contas,   etc.

 

Atingirá também lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal (inclusive os anteriores à Constituição), quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional.[3]

 

Não há prazo para o ajuizamento da ação.

 

Preceito fundamental:  aqueles princípios e normas que contam com primazia dentro do sistema (ex.: Título I da CF, princ. federativo, princ. republicano, Estado democrático de Direito, cláusulas pétreas, princípios sensíveis do art. 34, inc. VII etc.). A lei não explicita quais estes preceitos, deixando tal interpretação por conta da jurisprudência do STF

 

 

MODALIDADES:

 

 

A doutrina tem ponderado que são duas as espécies de argüição:

 

 

a)     argüição autônoma – usada nas hipóteses de não cabimento das demais ações de controle concentrado. Independe de comprovação de controvérsia concreta. [4]

 

Legitimados ativos: os mesmos legitimados para a ADIN genérica (art. 103, CF).

 

Qualquer interessado pode representar ao PGR, solicitando a propositura da argüição. Ele analisará o pedido dentro de sua esfera de discricionariedade.

 

 

b)    argüição incidental [5] - supõe a existência de uma controvérsia constitucional relevante que esteja sendo discutida em processo submetido a qualquer juízo ou tribunal, quando inexistir outro meio idôneo para sanar a lesividade ao preceito fundamental (exceto o recurso).

 

          No caso, não há avocação do processo. O STF manifesta-se somente sobre a questão constitucional, sem decidir o caso concreto. Mas esta decisão, porém, terá os mesmos efeitos da argüição autônoma (ver adiante).

 

          Legitimados ativos: não há consenso na doutrina. Para alguns, os legitimados são os mesmos da argüição autônoma. Estariam antecipando decisões do STF sobre controvérsias relevantes que só chegariam à Suprema Corte, naqueles processos, pela via recursal. A crítica que se faz a este posicionamento é que os legitimados não precisam aguardar a existência de algum processo para apresentar a argüição. Assim, ela seria irrelevante e inútil.

 

          A posição mais liberal (André Ramos Tavares) permite que qualquer parte processual interessada poderia propor a argüição, demonstrando que a questão envolve preceito fundamental que não pode ser questionado por outro meio eficaz. O STF somente deverá a analisar a questão se entender que ela teria interesse geral (relevância). Esta corrente doutrinária também defende que a argüição incidental teria objeto mais restrito que a autônoma: somente poderia servir para questionar  lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. A crítica a esta posição está no fato de que houve veto presidencial ao inc. II do art. 2o da lei 9882/99, justamente em relação à legitimidade de qualquer pessoa para a argüição.

 

         Legitimidade passiva: em ambos os casos, pode não haver réu ou, quando muito, serem chamadas as entidades ou autoridades responsáveis pelo ato.

 

SUBSIDIARIEDADE

 

A lei não admite o uso da argüição quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade (art. 4o , § 1o). A princípio, pois, não caberia a argüição se ainda possível a interposição de recurso, de reclamação ou se a lei ou ato normativo puderem ser questionados por ADIn genérica ou por ADCon (ADC).

 

Também não será aceita se o STF entender que o caso não é de descumprimento de preceito constitucional fundamental OU  não é relevante.

 

Isto dá ao STF certa discricionariedade para aceitar ou não as ações ajuizadas (filtro).

 

Mas a doutrina flexibiliza esta subsidiariedade. Como a todo direito corresponde uma ação, não haveria lacuna a ser preenchida e, assim, a argüição não teria lugar. Como a lei fala em meio eficaz, já se indica o cabimento da argüição nos casos de omissão, vez que a ADIn por omissão e o MI têm se mostrado, na prática, instrumentos ineficazes.

 

EFEITOS

 

Julgada a ação, as autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos serão comunicadas, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental (art. 10).

 

Esta decisão terá efeito erga omnes e vinculante.

 

Estes efeitos podem ser restringidos (inclusive apenas ex nunc, a partir do trânsito em julgado), por decisão de 2/3 do STF, quando presentes razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. [6]

 

OBSERVAÇÕES GERAIS:

 

· A ADPF não serve para controle preventivo de constitucionalidade.

 

 

· O STF já entendeu que os atos políticos estão fora do controle (princ. da incindibilidade dos atos políticos). Assim, não poderiam ser atacados, p. ex., o mérito dos julgamento de impeachment, as decisões legislativas de cassação de mandato parlamentar e mesmo o veto, como declarado pelo STF em caso concreto).

 

 

· A lei prevê a possibilidade de indeferimento liminar da inicial, pelo relator, quando este entender que não é caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos na lei (como a indicação do preceito, do ato, a prova da violação, o pedido, a comprovação da controvérsia, se houver etc.). Desta decisão cabe agravo.

 

 

· Há a possibilidade de concessão de medida liminar, por decisão de maioria absoluta. Em caso de extrema urgência, perigo de lesão ou recesso, o relator pode conceder a liminar, ad referendum do pleno. Esta liminar, antecedida de parecer do AGU ou PGR, pode consistir na suspensão do andamento de processo, dos efeitos de decisões judiciais ou, ainda, de qualquer medida relacionada com a argüição (salvo de decorrente da coisa julgada).

 

 

· O MP sempre participa do processo, manifestando-se após as informações das autoridades responsáveis pelo ato (estas são chamadas a se manifestar no prazo de 10 dias).

 

 

· Se o relator entender necessário, pode requisitar informações adicionais (além daquelas da autoridade), designar peritos ou ouvir pessoas com experiência e autoridade na matéria.

 

 

· Para a decisão sobre o mérito a lei exige a presença de 2/3 dos Ministros. A decisão é tomada por maioria absoluta, ao menos se houver necessidade de declaração de inconstitucionalidade do ato (art. 97, CF).

 

· A decisão é irrecorrível e não pode ser objeto de ação rescisória. Mas, cabe reclamação contra o seu descumprimento.

 

 

JURISPRUDÊNCIA

 

São poucos os casos levados ao STF até o momento.

 

Em um deles, o STF não conheceu da argüição ajuizada pelo PC do B contra ato do Prefeito do Rio de Janeiro que, ao vetar parcialmente, de forma imotivada, projeto de lei da Câmara (que elevava o valor do IPTU para o exercício de 2000), teria violado o princ. da separação dos poderes. Considerou-se que se tratava de ato político, insuscetível de ser enquadrado na categoria de “ato do poder público”.

 

Há ação em andamento no STF (ADPF nº 4), ajuizada pelo PDT contra a MP 2019/2000, que fixou o salário mínimo em R$ 151,00. Cinco ministros haviam votado pela admissão da argüição e outros cinco, contrários.

 

 

 

BIBLIOGRAFIA:

 

TAVARES, André Ramos e ou. (Org.) – Argüição de descumprimento de preceito fundamental: análises à luz da lei 9.882/99 – Ed. Átlas – São Paulo:2001.



[1] Este texto representa a síntese, elaborada pelo Prof. Raul de Mello Franco Jr.,  dos principais pontos da lei 9882/99 e do posicionamento doutrinário expresso nos artigos coletados na obra indicada na bibliografia.

[2] Você pode encontrar o texto integral desta lei, na página do professor, na Internet.

[3] Parte da doutrina já admite que, não obstante a falta de previsão legal, seriam alcançados também os atos privados que puderem ser equiparados à ação estatal (ex.: atos de empresas concessionárias e permissionárias de serviço público,  convenções coletivas de trabalho, atividades grevistas de grande repercussão etc., desde que violadoras de preceitos fundamentais). A questão é polêmica. É a posição, p.ex., de Daniel Sarmento.

[4] Alguns doutrinadores já pregam que não há esta subsidiariedade da argüição frente às demais modalidades de controle concentrado. O legitimado poderia optar por uma ou outra (posição de André Ramos Tavares).

[5] A doutrina conclui pela existência desta modalidade a partir da interpretação de vários dispositivos da lei 9882/99: art. 1o, § ún., art. 5o, § 3o, art. 6o, § 1o etc.

[6] Possibilidade semelhante, de alteração dos efeitos comuns, também foi introduzida pela lei 9868/99 (art. 27), que dispõe sobre o  processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (você encontra o texto integral desta lei, na página do professor, na Internet).