ANOTAÇÕES SOBRE ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA[1]

 

 

I.- ÓRGÃOS DO ESTADO

 

O Estado se manifesta por seus órgãos que são:

 

a)     supremos (constitucionais) – a estes incumbe o exercício do poder político. Formam o governo ou os órgãos governamentais. São estudados pelo Direito Constitucional.

 

b)    dependentes (administrativos) – formam a Administração Pública. São estudados pelo Direito Administrativo.

 

 

II.- ADMINISTRAÇÃO PÚBI.ICA

 

Conceito: "É o conjunto de meios institucionais, materiais, financeiros e humanos preordenados à execução das decisões políticas".

 

Conclui-se assim que:

 

-         ela é subordinada ao poder político

-         é meio (e não fim)

-         é conjunto de órgãos a serviço do poder político e das atividades administrativas.

 

 

III- ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

É imputada a diversas entidades governamentais autônomas, daí porque temos:

 

-         A Adm. Pública Federal (da União)

-         A Adm. Públìca Estadual (de cada Estado)

-         A Adm. Pública municipal ou local (do DF e de cada Município).

 

Cada uma delas pode descentralizar-se formando:

 

a) ADMINISTRAÇÃO DIRETA (centralizada) ­conjunto de órgãos subordinados diretamente ao respectivo poder executivo;

 

b) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (descen­tralizada) - com órgãos integrados nas muitas entidades personalizadas de prestação de serviços ou exploração de atividades econômicas. Formam a Adm. indireta:

 

-         autarquias

-         empresas públicas (e suas subsídiárias)

-         sociedades de economia mista (e suas subsidiárias)

-         fundações públicas (fundações instituídas ou mantidas pelo poder público)

 

As autarquias são alongamentos do Estado. Possuem personalidade de direito público e só realizam serviços típicos, próprios do Estado. A lei 7032/82 autoriza o Poder Executivo a transformar autarquia em empresa pública.

 

As empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei (vide art. 37, XIX e XX, CF). O que as diferencia é a formação e a administração do capital. Na empresa pública este capital é 100% público. Na sociedade de economia mista há participação do Poder Público e de particulares na formação do capital e na sua administração. O controle acionário é sempre público (a maioria das ações com direito a voto deve pertencer ao poder público). Tanto uma como outra explora atividades econômicas ou presta serviços de interesse coletivo, outorgado ou delegado pelo Estado (vide art. 173, § 1o, CF). Elas estão sujeitas a regime jurídico próprio das empresas privadas (inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias) e não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado (vide art. 173, § 2o, CF).

 

 

As fundações públicas, pessoas jurídicas de direito privado, são universalidades de bens, personalizada, em atenção a fins não lucrativos e de interesse da coletividade (educação, cultura, pesquisa científica etc.). Ex.: Funai, Fundação Getúlio Vargas, Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, Febem etc. A instituição de fundações públicas também depende de lei (vide art. 37, XIX, CF).

 

 

 

OBS.: Para um estudo mais aprofundado sobre estes temas, não deixe de consultar a bibliografia indicada pelo professor.

 



[1] Breves anotações sobre o assunto, elaboradas pelo Prof. Raul de Mello Franco Júnior, Prof. de Direito Constitucional II da UNIARA – Centro Universitário de Araraquara.