DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

 

Em título com essa denominação (Tit. V), a CF trata:

 

ESTADO DE DEFESA

ESTADO DE SÍTIO

FORÇAS ARMADAS

SEGURANÇA PÚBLICA

 

I-                  SISTEMA CONSTITUCIONAL DE CRISES

 

O “sistema constitucional de crises” é um conjunto de normas constitucionais que têm por objeto as situações de crise e por finalidade a mantença ou restabelecimento da normalidade constitucional.

 

É um conjunto de prerrogativas públicas, previsto na CF, que atribuem ao Poder Executivo Federal (art. 84, inc. IX) poderes temporários e excepcionais para a superação de situações de crise institucional.

 

Inclui duas medidas de exceção:  o ESTADO DE DEFESA e o ESTADO DE SÍTIO.

 

O uso desses institutos constitui direito público subjetivo do Estado. Mas este uso é sempre excepcional e temporário e somente se justifica em situações de anormalidade da vida institucional. Em situações de normalidade, o uso equivaleria a um golpe de Estado.

 

A decretação dessas medidas instala um regime jurídico de legalidade extraordinária.

 

Princípios regentes:

 

a)     da necessidade – revelada pelos seguintes pressupostos fáticos:

comprometimento da ordem pública

comprometimento da paz social

              - por instabilidade institucional

              - por calamidade pública

 

b)    da temporariedade

c)     da proporcionalidade

 

 

Implicações da execução dessas medidas:

 

Afastamento temporário do conjunto das normas jurídicas regentes das relações sociais

 

Limitação ou supressão de direitos fundamentais

 

I-                  ESTADO DE DEFESA

 

É a medida menos gravosa aos direitos fundamentais.

 

Pressupostos materiais:

 

a)     grave perturbação da ordem pública ou da paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza

 

b)    impossibilidade de restabelecimento da paz ou ordem pelos instrumentos normais

 

Pressupostos formais:

 

a)     prévia oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (pareceres não vinculantes)(art. 136, caput, CF);

b)    decreto presidencial  (art. 136, § 1º, CF)

c)     controle político, a posteriori,  pelo Congresso Nacional (comunicação em 24 horas e decisão, em 10 dias, por maioria absoluta)(art. 136, §§ 4º a 7º, CF).

 

Limitação territorial:  o ED deve estar circunscrito a localidades determinadas (não cabe ED em todo o país).

 

Limitação temporal:  até 30 dias (prorrogável, uma vez, por igual período)(art. 136, § 2º).

 

Restrições possíveis durante o ED: serão especificadas pelo decreto. Podem incluir restrições ao direito de reunião, sigilo de correspondência e sigilo de comunicação telegráfica e telefônica (vide art. 136, § 1º, inc. I, CF). Em caso de calamidade pública também pode incluir a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos (vide art. 136, § 1º, inc. II, CF).

 

Prisão por crime contra o Estado, durante a execução da medida – não pode ser superior a 10 dias e deve ser comunicada ao juiz competente. É vedada a incomunicabilidade do preso (vide outras particularidades sobre a prisão, no art. 136, § 3º, CF).

 

 

II-              ESTADO DE SÍTIO

 

É medida mais enérgica.

 

Modalidades:

 

a)    Estado de Sítio repressivo 

 

      Pressupostos materiais: art. 137, I, CF

 

 

b)    Estado de Sítio defensivo

 

      Pressupostos materiais: art. 137, II, CF

 

 

Pressupostos formais:

 

a)     prévia oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (pareceres não vinculantes)(art. 137, caput, CF);

b)    autorização do Congresso Nacional (controle político prévio, com decisão por maioria absoluta)

c)     decreto presidencial  (art. 138, CF)

 

Extensão territorial: nacional (mas cabe ao decreto indicar as medidas para cada área)

 

Limitação temporal: (art. 138, § 1º, CF)

 

a)     ES repressivo: prazo máximo de 30 dias, mas prorrogável por número ilimitado de vezes, sempre por 30 dias, com repetição dos pressupostos formais;

b)    ES defensivo: pelo tempo que perdurar a guerra ou agressão armada estrangeira

 

 

Restrições possíveis durante o ES:

 

a)     ES repressivo – as medidas previstas no art. 139, CF

b)    ES defensivo – qualquer garantia constitucional pode ser suspensa

 

 

DISPOSIÇÕES COMUNS A AMBAS AS MEDIDAS

 

 

- Necessidade de convocação extraordinária do CN, caso esteja em recesso

 

- Continuidade do funcionamento do CN enquanto perdurar as medidas

 

- Acompanhamento e fiscalização, pelo CN, através de uma comissão especial composta de cinco membros  (art. 140, CF)

 

- Cessação dos efeitos da medida, tão logo encerradas, sem prejuízo da responsabilização por eventuais abusos (141, caput, CF)

 

- Necessidade de prestação de contas pelo Presidente, em mensagem enviada ao CN, sobre o que foi realizado e os que foram atingidos (art. 141, § único, CF).

 

- Controle jurisdicional: é possível o controle de legalidade das medidas (através de HC ou MS), mas vedado o controle do mérito das decretações.

 

 

 

FORÇAS ARMADAS

 

 

Instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina.

 

São constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica

 

 

Autoridade suprema:  Presidente da República (art. 84, XIII)

 

Depende do Presidente da República, através de lei de iniciativa privativa (art. 61, § 1º, I e II, “f”):

 

- fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas

- regime jurídico

- provimento de cargos, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva

 

 

Finalidade: defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

 

 

Membros: denominam-se “militares”  ( o termo “castrense” também indica os militares)

 

 

Comandantes:

 

- São nomeados pelo Presidente da República

- Possuem status de Ministros de Estado (são processados pelo STF – art. 102, I, “c”)

 

A organização, o preparo e emprego das Forças Armadas são definidas em lei (LC 97/99)

 

Mandados de segurança, habeas data e habeas corpus contra dos Comandantes Militares são julgados pelo STJ.

 

DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS MILITARES (ver art. 142, § 3º)

 

Patentes: posto ou grau de hierarquia (além de prerrogativas, direitos e deveres) – são atribuídas pelo Presidente.

 

OBS.: Somente brasileiros natos podem ser oficiais das Forças Armadas (art. 12, § 3º, inc. VI)

 

Direitos sociais: 13º, salário-família, férias, licença maternidade, licença paternidade, creche para os filhos, teto salarial e irredutibilidade de subsídios.

 

 

Regime jurídico e previdenciário diferenciados.

 

Proibição de sindicalização, greve e filiação partidária.

 

Militares e elegibilidade – art. 14, § 8º.

 

Punições disciplinares: impossibilidade de impetração de HC (regra geral)

 

 

SERVIÇO MILITAR

 

É obrigatório, nos termos da lei (art. 143).

São isentos, em tempo de paz: mulheres e eclesiásticos, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

Lei do serviço militar: Lei 8.239/91

 

Escusa de consciência (art. 5º, inc. VIII) – possibilidade de alegação, em tempo de paz. Imperativo de consciência decorrente de crença religiosa, convicção filosófica ou política. Atribuição de serviço alternativo, previsto em lei.

 

A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa gera a suspensão de direitos políticos (art. 15, inc. IV).

 

 

SEGURANÇA PÚBLICA

 

Dever do Estado, direito e responsabilidade de todos.

 

Finalidades: 

 

Preservação da ordem pública

Preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio

 

Princípio fundamental de atuação:  observação das leis vigentes, pelo Estado e pessoas.

 

                    a) ADMINISTRATIVA – (ostensiva) – prevenção do crime

POLÍCIA:

                    b) JUDICIÁRIA  - (repressiva) - de investigação, de repressão

 

Órgãos:

 

a)                Nível Federal 

 

1-                 Polícia Federal  (art. 144, § 1º - PA e PJ)

2-                 Polícia Rodoviária Federal  (art. 144, § 2º - PA)

3-                 Polícia Ferroviária Federal  (art. 144, § 3º - PA)

 

b)                Nível Estadual (ou distrital)

 

4-                 Policia Civil (art. 144, § 4º - PJ)

5-                 Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar (art. 144, § 5º - PA)(militares dos Estados)(PJ – Just. Militar)

 

Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar – são forças auxiliares e reserva do Exército.

 

Policia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar – subordinam-se aos Governadores e também são organizados com base na hierarquia e disciplina (ver art. 42)

 

Guarda Municipal – Finalidade: proteção de bens, serviços e instalações dos Municípios (art. 144, § 8º). Não exercem funções de PA ou PJ.