DIREITO CONSTITUCIONAL – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS

 

 

 I.- A IDÉIA DE CONSTITUIÇÃO

Desde a Antigüidade é possível verificar a existência de

- leis que organizam o próprio poder

- fixam órgãos

- estabelecem atribuições

- definem a constituição desses órgãos.

Mas esta distinção só foi valorizada no séc. XVIII, na Europa Ocidental, sobretudo com o triunfo da Rev. Francesa (1789).

Precedentes históricos

a.- Pactos, Forais e Cartas de Franquia - Acordo de vontades, para resguardo de direitos individuais. Os mais célebres: Magna Carta (1215) e Petition of Rights (1628).

b.- Contratos de colonização - Os novos habitantes da América do Norte, imbuídos de igualitarismo, fixaram, por mútuo consenso, as regras por que haveriam de governar-se.

c.- Leis Fundamentais do Reino - Leis que se empunham ao próprio rei. Criação dos legistas franceses mas que também penetrou na Inglaterra.

d.- As doutrinas do Pacto Social - Idéia de que a autoridade dos governantes se fundava num contrato com os súditos (pactum subjectionis). Filósofos : Hobbes (Leviatã), Locke (Tratado do governo civil) e Rousseau (O Contrato Social).

e.- O pensamento iluminista - Fonte do liberalismo político e econômico que triunfa com as Revoluções dos séc. XVIII e XIX. Destaque para os direitos naturais do homem (indivíduo - não se confunde com a coletividade). Estado = "mal necessário".

 

II.- O CONSTITUCIONALISMO

Movimento político e jurídico que tinha por finalidade estabelecer, em toda parte, regimes constitucionais e conter a onipotência do Estado.

Com o fim da 2ª Guerra e a substituição do Estado Liberal pelo Estado Social, ganhou o nome de racionalização do poder.

 

III.- O CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO

Designa a organização jurídica fundamental de um Estado.

"Conjunto de normas positivas que regem a produção do direito" (Kelsen).

 

IV.- CLASSIFICAÇÃO

 

4.1.- DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

 

 

NORMAS MATERIALMENTE CONSTITUCIONAIS – (temas sensíveis)

NORMAS FORMALMENTE CONSTITUCIONAIS – integram o texto oficial da Const.

 

 

NORMAS AUTO-EXECUTÁVEIS - bastam por si mesmas e, completas e bem definidas, podem ser aplicadas de imediato (aplicabilidade imediata);   

 

a)    Normas constitucionais de eficácia plena - desde a entrada em vigor da Constituição já podem produzir todos os seus efeitos essenciais, independentemente de leis reguladoras posteriores. Estão sujeitas a emendas. Ex.: art. 1o -  “união indissolúvel”.

b)   Normas constitucionais de eficácia absoluta - também têm aplicação imediata, porém são as normas intangíveis, não sujeitas nem mesmo ao poder de emendar. São as chamadas “cláusulas pétreas” (vide arts. 60, § 4º e 34, VII, “a” e “b”).

c)     Normas constitucionais de eficácia contida (ou eficácia relativa, ou eficácia restringível ou redutível) - embora regulem suficientemente determinada matéria, deixam margem à atuação restritiva da lei. Ex.: art. 5º. inc. XIII – livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Art. 5o , inc. XIV – é assegurado a todos o acesso à informação.

 

NORMAS NÃO-AUTO-EXECUTÁVEIS - não podem ter aplicação imediata porque dependem de regra ulterior que as complementem (chamada norma integradora ou integrativa) ou medidas administrativas concretas (aplicabilidade mediata).

a)    Normas constitucionais de eficácia limitada - dependem de lei posterior seja para a melhor definição da matéria que tratam, seja para detalhar a sua aplicabilidade. A própria Const. nos remete à legislação reguladora. Vide art. 7º, incs. XIX (licença paternidade), XX (proteção do mercado de trabalho da mulher) e XXI (aviso prévio), art. 192, § 3º (taxa de juros reais), art. 5º, inc. XXXII (defesa do consumidor); “caput” do art. 5o – direito à vida ou à propriedade – como operacionalizar estes direitos ? Como garanti-los ? – complementação: CP, art. 121, 155, 157, 524 do CC – disciplina a propriedade).

b)   Normas programáticas - indicam planos ou programas de atuação governamental. Exigem não somente lei ordinária de complementação ou regulamentação como também medidas administrativas para que possam tornar-se efetivas. Ex.: normas que reconhece um direito à habitação, a política de desenvolvimento urbano (art. 182), o direito de todos à educação (art. 205) e à cultura (art. 215), à saúde (art. 196), ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225), salário mínimo capaz de atender as necessidades básicas (art. 7o, inc. IV) etc. [1]

 

Assim:

                                                                                                                De efic. plena

                                                      De aplicab. Imediata                      De efic. absoluta

                                                                                                                De efic. Contida (restingível, relativa)

 

NORMA CONSTITUCIONAL

 

                                                                                                                De efic. Limitada (reduzida)

                                                      De aplicab. mediata

                                                                                                                Programáticas   

 

 

4.2.- DAS CONSTITUIÇÕES

 

a.    QUANTO AO CONTEÚDO

CONSTITUIÇÃO MATERIAL

CONSTITUIÇÃO FORMAL

 

b) QUANTO À FORMA

CONSTITUIÇÃO ESCRITA

CONSTITUIÇÃO NÃO-ESCRITA (costumeiras)

 

 

c) QUANTO AO MODO DE ELABORAÇÃO

CONSTITUIÇÃO DOGMÁTICA

CONSTITUIÇÃO HISTÓRICA

 

d) QUANTO À ORIGEM

CONSTITUIÇÃO POPULAR (promulgada)

CONSTITUIÇÃO OUTORGADA (carta constitucional)

 

e) QUANTO À ESTABILIDADE

CONSTITUIÇÃO RÍGIDA

CONSTITUIÇÃO FLEXÍVEL (plástica)

CONSTITUIÇÃO SEMI-RÍGIDA

 

g) QUANTO À EXTENSÃO

CONSTITUIÇÃO ANALÍTICA

CONSTITUIÇÃO SINTÉTICA

 

V.- A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO

É princípio que indica que a Const. se coloca no vértice do sistema jurídico do Estado, conferindo legitimidade aos poderes e validade às leis.

  

VI.- AS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

1824 – outorgada ......................................................... Carta Imperial

1891 – promulgada ............................................... Const. Republicana

1934 - promulgada ............................................................ Gov. Vargas

1937 - outorgada .......................... Vargas - Estado Novo – "A Polaca"

1946 - promulgada ................................................................ Gov. Dutra

1967 - outorgada ........................................(Reg. Militar) - Costa e Silva

1969 - outorgada .....................................(Reg. Militar) - Min. Militares

1988 – promulgada .................................................. Redemocratização

 

VII.- O DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITO PÚBLICO FUNDAMENTAL

É sobre ele também, que se ergue o próprio Direito privado.

Conceito: "Ramo do Direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado" (José A. da Silva).

Abrange três disciplinas:

a.     Direito Constitucional Positivo ou particular - de um determinado Estado (particular), com destaque para aquelas vigentes (positivo)

b.    Direito Constitucional Comparado - estudo teórico das normas constitucionais de vários Estados

c.      Direito       Constitucional  Geral – sistematização de princípios,     conceitos e          instituições          de vários direitos positivos.

 

VIII.- ESTRUTURA DA CONSTITUIÇÃO DE 1.988

Preâmbulo – intenções, princípios, síntese dos grandes fins da Const.

Nove Títulos

ADCT – Ato das disposições constitucionais transitórias

Emendas

 

IX.- REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL :

Princípios fundamentais: ................................................ arts. 1o e 2o

Objetivos fundamentais: ....................................................... art. 3o

Relações Internacionais – princípios: ............................... art. 4o


[1] Pertinente aqui lembrar a frase de Marx em “A Comuna de Paris”: “pode-se ordenar tudo o que se quer no papel, sem que para tanto isso seja aplicado”.