ANOTAÇÕES SOBRE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL[1][1]

 

 

AGENTES PÚBLICOS : Os agentes públicos, dadas as diferenças de competências dos órgãos, distinguem-se em:

 

a) agentes políticos - titulares de cargos que compõem a estrutura fundamental do governo (integrantes dos órgãos supremos)

 

b) agentes administrativos - titulares de cargos, empregos ou funções públicas dos órgãos dependentes. A CF chama-os de servidores públicos, dividindo-os em dois grandes grupos: civis e militares.

 

 

CARGO, EMPREGO e FUNÇÃO

 

CARGO - é o lugar instituído na organização do funcionalismo, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente, para ser exercido por um titular, na forma estabelecida em lei. Distribuem-se em classes e carreiras. O ocupante de cargo público federal tem vínculo estatutário com a Adm. (OBS.: nem sempre é assim. Nas demais esferas, o regime jurídico pode não ser estatutário ou ser misto: estatutário e celetista).

 

EMPREGO - é o vínculo que se estabelece entre o servidor e o órgão público através da lei trabalhista. O vínculo, neste caso, é contratual.

 

FUNÇÃO - são atribuições exercidas por servidores públicos, mas sem que lhes corresponda um cargo ou emprego. Deve-se distinguir entre dois tipos de funções: temporárias e permanentes. As primeiras são ocupadas por servidores contratados temporariamente (vide art. 37, IX, CF). As últimas correspondem a chefia, direção, assessoramento, sem existência de cargo respectivo. Em geral, são funções de confiança, de livre provimento e exoneração (vide art. 37, V, CF).

 

Importância da distinção :  só se exige concurso público para a investidura em cargo (exceto de confiança) ou emprego (vide art. 37, II, CF).

 

 

 

CATEGORIAS DE SERVIDORES PÚBLICOS :

 

· Civis

 

· Militares

 

 

DIREITOS  SOCIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS

 

-        Direito de associação sindical e greve – é proibido ao servidor militar. O direito de greve depende de regulamentação legislativa (não é auto-aplicável, sobretudo nos chamados “serviços essenciais” – art. 37, VII).

 

Também se aplicam aos servidores civis, alguns direitos previstos no art. 7o:

 

· Salário mínimo

· Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo

· 13o salário

· Adicional noturno

· Salário-família, para trabalhador de baixa renda

· Jornada máxima de 8 horas ou 44 semanais (possível a compensação de horários e redução de jornada por convenção coletiva)

· Repouso semanal remunerado

· Horas extras, com remuneração no mínimo 50% superior à hora normal

· Férias anuais com um terço

· Licença gestante de 120 dias

· Licença paternidade, nos termos da lei

· Proteção do trabalho da mulher, com incentivos legais específicos

· Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por normas de saúde, higiene e segurança

· Proibição de diferença de salários, funções ou admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil

 

Ainda:

 

-        Irredutibilidade de subsídios ou remuneração (art. 37, XV). Tal direito é relativo. A redução pode ocorrer para:

a) enquadramento nos limites (tetos) constitucionais

b) aplicação da regra que impede acréscimos em cascata (art. 37, XIV)

c) adequação temporária da carga horária / remuneração, visando a adequação de despesas com pessoal  (art. 23, § 2º, LRF)

 

OBS.: a EC 19/03 suprimiu o direito a adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei (vide art. 7o, VI). A questão é polêmica, pois já se entendeu que este direito constituiu cláusula pétrea.

 

 

ACUMULAÇÕES REMUNERADAS

 

Regra: é vedada a acumulação remunerada de cargos, funções ou empregos públicos (art. 37, incs. XVI e XVII). A proibição atinge tanto a Adm. direta como a indireta.

 

Exceções: havendo compatibilidade de horários, admite-se a acumulação:

 

a)     de dois cargos de professor

b)    de um cargo de professor com outro, técnico ou científico

c)     de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

 

Vide, ainda: arts. 38, III (vereadores), 95, § único, inc. I (juízes), 128, § 5º, inc. II, “d” (membros do MP), art. 17, § 2o, ADCT.

 

Acumulações não remuneradas são possíveis, desde que não representem concentrações de poderes que afetem o princ. da moralidade.

 

ACUMULAÇÕES DE PROVENTOS DA INATIVIDADE E REMUNERAÇÕES

 

Alguém que já se aposentou no setor público e vem recebendo os proventos da inatividade pode exercer outro cargo público e manter estas duas fontes de renda?

 

Regra: é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria do setor público com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. (Vide art. 37, § 10, CF)

 

Exceções: é possível a acumulação nos seguintes casos:

 

a)     cargos acumuláveis, na forma da Constituição (ex.: professor aposentado que voltou a ocupar outro cargo de professor na rede pública)

b)    cargos eletivos  (ex.: servidor público aposentado que vem a ser eleito vereador, deputado, prefeito etc.)

c)     cargos em comissão (ex.: servidor público aposentado que vem a ser nomeado para dirigir uma secretaria – cargo de livre nomeação e exoneração do Executivo)

 

Limite: tetos constitucionais – (Ver art. 40, § 11, parte final)

 

 

ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS PÚBLICAS

 

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria pública. (art. 40, § 6º)

 

Exceção: é possível se elas são decorrentes de cargos acumuláveis (mesmo neste caso, observa-se os tetos constitucionais, cf. art. 40, §§ 6º e 11).

 

OBS.: A EC 41/03 terminou com a equiparação entre proventos de aposentadoria e pensão, bem como com a igualdade de reajustes entre remunerações e proventos/pensões (art. 40, § 7o e 8o – cf. EC 41/03).

 

 

REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO:

 

A fixação de remuneração ou de subsídio depende de lei específica.

 

Deve ser observada:

 

-         iniciativa privativa para o projeto de lei

-         revisão geral anual

-         não distinção de índices (art. 37, X)

 

- Lei local pode estabelecer a relação entre maior e menor remuneração, sempre observado o teto (art. 39, § 5º)

 

- A remuneração dos cargos e empregos públicos deve ser publicada anualmente (art. 37, § 6º)

 

 

LIMITES

Regra Geral

 

Para as Adms. de todos os níveis, incluindo detentores de mandato eletivo e demais agentes políticos: subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF (inclui pensões, acumulações, vantagens pessoais ou qualquer outra) (art. 37, XI – EC 41/03)

 

Regras específicas:

 

No nível Municipal, para servidores do Executivo : o limite é o subsídio do Prefeito

 

Nos Estados e no DF:

 

a)     para o Executivo: o limite é o subsídio do Governador

b)    para o Legislativo: o limite é o subsídio dos Deputados Estaduais ou distritais

c)     para o Judiciário, MP, Procuradorias e Defensorias Públicas: o limite é o subsídio dos Desembargadores do TJ, sendo que estes estão limitados a 90,25% dos subsídios dos Ministros do STF (art. 93, V)

 

 

Os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário não podem ser superiores aos do Executivo (art. 37, XII)

 

Estes limites devem ser observados mesmo nos casos de acumulação de proventos ou de proventos e rendimentos ou subsídios (ver art. 40, § 11).

 

Aplicam-se, ainda, às entidades da Adm. Indireta que receberem recursos públicos para pagamento de pessoal ou custeio em geral (vide art. 37, § 9o)

 

 

APOSENTADORIA (Regime de previdência dos servidores públicos, aplicável aos ocupantes de cargos efetivos)[2]

 

Para a manutenção deste benefício, é instituído um regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição (art. 40, caput):

 

a)     do respectivo ente público

b)    dos servidores ativos

c)     dos servidores inativos e dos pensionistas (além do limite máximo para os benefícios do regime geral de previdência)(art. 40, § 18)

 

 

Regra geral :   (art. 40, § 1o )

 

a)    Voluntariamente:

 

Desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo

 

Com  proventos integrais:

 

-         60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem

-         55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher

 

     Com proventos proporcionais ao tempo de contribuição:

 

-         65 anos de idade, se homem; 60 anos de idade, se mulher

 

 

- Quem já preencheu esses requisitos e opte por permanecer em atividade, faz jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contrib. previdenciária, até a compulsória (vide art. 40, § 19)

 

 

b)    Compulsoriamente

 

Aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

 

 

c)     Por invalidez permanente

Com proventos integrais – se a invalidez é decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

Com proventos proporcionais ao tempo de contribuição – nos demais casos

 

 

Valores:

 

Primeiro teto

- não podem superar a remuneração do servidor, enquanto na ativa (no cargo em que se aposentou) – art. 40, §

 

Teto geral

- limites: tetos constitucionais (art. 40, § 11)

 

OBS.: Há regras especiais para algumas categorias, como a de professor (art. 40, § 5o) e exercentes de atividades especiais (insalubres, perigosas), na forma da lei (art. 40, § 4o).

 

Há regras especiais, de transição, para aqueles que ingressaram no serviço público até a edição das emendas 20/98 e 41/03.

 

 

 ESTABILIDADE DO SERVIDOR EFETIVO

 

 É garantia ao servidor público. O estável somente pode ser dispensado em razão de sentença judicial definitiva, processo administrativo ou decisão em procedimento de avaliação periódica de desempenho (regulado por lei complementar). Em todos os casos exige-se observância ao direito de ampla defesa do servidor (vide art. 41, § 1o, CF).

 

A estabilidade depende dos seguintes requisitos:

 

a)     nomeação em concurso, para cargo de provimento efetivo – daí porque não adquirem estabilidade os nomeados em comissão, admitidos em funções de confiança ou contratados temporariamente

 

b)    exercício efetivo, durante três anos, sem interrupção – o prazo é contado a partir das entrada em exercício (não basta a aprovação ou a nomeação, por exemplo). Este período é chamado “estágio probatório”;

 

c)     avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para esta finalidade (vide art. 41, § 4o , CF)

Outras garantias para o servidor estável: vide art. 41, §§ 2º e 3º, CF. 

 

 

 SERVIDOR ELEITO   (Art. 38)

 

Mandato federal, estadual ou distrital – fica afastado

 

Prefeito – é afastado, mas pode optar por sua remuneração

 

Vereador – se houve compatibilidade de horários, pode acumular. Se não houve, aplica-se a regra anterior (como no caso dos prefeitos)

 

Quando afastado, deve continuar a contribuir com o sistema previdenciário a que estava vinculado, como se ainda estivesse em exercício.



[1][1] Anotações preparadas pelo Prof. Raul de Mello Franco Jr. – Direito Constitucional II – UNIARA – Araraquara-SP

[2] Observe que há, ainda, o regime geral de previdência social, previsto no art. 201, § 7º, da CF, aplicável aos ocupantes de cargos em comissão (exclusivamente), de empregos públicos ou de funções temporárias.