ORGANIZAÇÃO DO ESTADO.

FORMA DE ESTADO.

SISTEMA E REGIME DE GOVERNO.

BENS PÚBLICOS.

 

(Questões extraídas das provas da OAB-SP)

OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão.

 

1.- (105) O regime de governo em que o Poder Legislativo e o Executivo distinguem-se de forma acentuada é o

a)   republicano.

b)   democrático.

c)   parlamentar.

d)   presidencial.

 

 

2.- (108) Ilha fluvial que não se encontre em zona limítrofe com outro país, mas em rio que divide dois Estados-membros, é

a)   bem de propriedade privada.

b)   considerada terra devoluta.

c)   bem público de propriedade dos dois Estados-membros.

d)   bem público de propriedade da União.



3.- (124) O Distrito Federal

 

a)   iguala-se aos Territórios Federais por serem, ambos, entes federativos.

b)  abriga Brasília, a sede do Governo Federal, a qual pode ser transferida temporariamente.

c)   mesmo não sendo ente federativo, dispõe de 6 representantes no Senado Federal.

d)  é formado por um conjunto de Municípios, dentre os quais figura Brasília.

 

 

4.- (126) A República Federativa do Brasil pode ser considerada um Estado laico ou leigo por ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios

 

a)   recusar observância a tratado internacional.

b)  criar distinções entre brasileiros.

c)   estabelecer cultos religiosos.

d)  recusar fé aos documentos públicos.



5.- (126) A forma federativa do Estado brasileiro impede a

 

a)   incorporação entre Estados-membros.

b)  transferência temporária da sede do Governo Federal.

c)   criação de Territórios Federais.

d)  criação de Municípios, sem prévia consulta plebiscitária às populações locais envolvidas.



6.- (130) O Poder Legislativo municipal
 
a)   é composto por vereadores, em igual número para todos os municípios.
b)  está limitado ao gasto de cinqüenta por cento de sua receita com folha de pagamento.
c)   é competente para cassar o mandato do Prefeito Municipal, no caso de crime de responsabilidade. 
d)  é organizado por Lei Orgânica, aprovada pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado-membro.

 

 

7.- (131) Após a promulgação da Constituição de 1988,

 

a)   o eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante plebiscito, a forma republicana de governo, caracterizada pela eleição e periodicidade dos mandatos dos governantes.

b)  o eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante referendo, a forma federativa de estado, caracterizada pela existência de ordens jurídicas parciais autônomas, como Estados-membros e Municípios.

c)   o eleitorado teve a oportunidade de escolher, mediante referendo, o sistema presidencialista de governo, caracterizado pelo exercício das funções de Chefe de Governo e de Chefe de Estado por pessoas distintas.

d)  a forma e o sistema de governo e a forma de estado originalmente adotados tornaram-se definitivos, sem a possibilidade de serem escolhidos pelo eleitorado.

 

8.- (133) A fusão de dois Municípios

 

a)    é vedada pela Constituição Federal.

b)    depende da divulgação de estudo de viabilidade municipal.

c)    depende de autorização expressa do Congresso Nacional.

d)    depende de referendo das populações dos Municípios envolvidos.

 
 

9.- (134) Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.

 

a)    A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar federal.

b)    A lei federal é hierarquicamente superior à lei estadual.

c)    Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal.

d)    É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada.

 

10.- (138) Acerca do federalismo nacional, assinale a opção correta.

 

a)    A CF, ao extinguir os territórios federais até então existentes, vedou a criação de novos territórios.

b)    A CF não atribuiu ao território a chamada tríplice capacidade.

c)    Segundo preceitua a CF, são entes federativos os estados membros, o DF, os municípios e os territórios federais.

d)    O DF não possui capacidade de autoadministração visto que não organiza nem mantém suas próprias polícias.

 

11.- (139) Considerando as normas constitucionais que versam sobre a organização do Estado Federal, assinale a opção correta.

 

a)    Aos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

b)    A subdivisão e o desmembramento dos estados dar-se-ão mediante aprovação das populações diretamente interessadas, bem como das respectivas assembléias legislativas, por lei complementar.

c)    Os prefeitos dispõem, como foro especial por prerrogativa de função, do Superior Tribunal de Justiça, ao qual cabe processá-los e julgá-los.

d)    Em obediência ao princípio da isonomia e da equivalência entre os diversos estados da Federação, os subsídios do governador e do vice-governador, que têm como parâmetro os subsídios dos ministros do STF, são fixados por lei federal.

 

12. (OAB-Unificado-2008-2) Assinale a opção correta acerca da disciplina constitucional dos municípios.

 

a)  A posse de prefeitos e vice-prefeitos ocorrerá no dia 15 de fevereiro do ano subsequente ao da eleição.

b)  Os municípios, que são dotados de autonomia, podem editar constituição própria.

c)  Compete privativamente aos municípios legislar sobre trânsito e transporte.

d)  É vedada a criação de tribunais de contas municipais.

 

 

13.- (2009-3) No tocante às hipóteses de criação de estados-membros, previstas na CF, assinale a opção correta.

 

a)    Na cisão, o estado subdivide-se em dois ou mais estados membros, com personalidades distintas, mantendo o estado originário sua personalidade jurídica.

b)    No desmembramento para a formação de novo estado, o estado originário perde sua identidade, para formar um novo estado com personalidade jurídica própria.

c)    No desmembramento para a anexação de outro estado, a parte desmembrada constituirá novo estado, com identidade própria.

d)    Na fusão, dois ou mais estados unem-se, geograficamente, para a formação de um novo estado, o que implica perda da personalidade primitiva.

 

 

14. (Unificado-V-2011) Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que

 

a)    podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo.

b)    a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios.

c)    o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária.

d)    se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.

 

 

15. (OAB-Unif-VIII-2012) Sabendo-se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.

 

a)    O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual.

b)    A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição.

c)    Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

d)    O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.

 

 

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

GABARITO

1

 

D

2

 

D

3

 

B

4

 

C

5

 

D

6

 

C

7

 

A

8

 

B

9

 

C

10

 

B

11

A

 

12

 

D

13

 

D

14

 

D

15

 

C

 

 

REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS

 

 

1.- (107) No exercício da competência legislativa concorrente,

 

a)   a União edita normas gerais e específicas.

b)   a União, os Estados e os Municípios legislam em sistema de cooperação.

c)   os Estados poderão editar normas gerais e específicas, caso inexista lei da União fixando normas gerais.

d)   as normas gerais produzidas pelos Estados prevalecem sobre as normas gerais supervenientes da União.

 

 

2.- (108) A titularidade do serviço público de saneamento básico (água e esgoto)

 

a)   é do Município, vista sob o prisma do interesse local, mas pode ser do Estado, quando se tratar de regiões metropolitanas.

b)   impede a descentralização da sua execução.

c)   é da competência concorrente de todos os Municípios.

d)   pode ser delegada a concessionários mediante licitação.



3.- (108) A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a competência legislativa concorrente entre os diversos entes federativos,

 

a)   reservou aos Municípios as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição.

b)   permitiu que leis federais posteriores suspendam a eficácia de leis estaduais anteriores, ainda que respeitantes a normas específicas.

c)   permitiu que os Estados-membros exerçam a competência legislativa plena, inexistindo lei federal sobre normas gerais.

d)   limitou a competência dos Estados-membros a normas gerais.

 

 

4.- (123) Segundo o sistema constitucional de distribuição de competências, é correto afirmar que o Município, no exercício de suas atribuições legislativas,

 

a)   compartilha da competência concorrente dos Estados-membros e do Distrito Federal.

b)  tem a possibilidade de suplementar as legislações federal e estadual, no que couber.

c)   tem a possibilidade de legislar, mediante autorização legal, sobre questões específicas relacionadas às matérias de competência privativa da União.

d)  compartilha da competência material comum da União, dos Estados-membros e do Distrito Federal.

 

 

5.- (109) Lei estadual autoriza menor de 18 anos a usar e conduzir veículo automotor. Esta lei

 

a)   é inconstitucional, porque nos termos do art. 23, XII, da Constituição Federal, União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência comum para estabelecerem e implantarem política de educação para a segurança do trânsito.

b)   é inconstitucional, porque a União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte. 

c)   é inconstitucional, porque cabe aos Municípios legislar sobre assunto de interesse local.

d)   é inconstitucional, porque a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

 

 

6.- (110) Sobre a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, é correto dizer que

 

a)   a lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

b)   a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

c)   a União, os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a editar normas gerais e específicas para atender suas respectivas peculiaridades.

d)   na falta de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

 

 

7.- (111) Em face da distribuição constitucional de competências, a lei estadual que, porventura, discipline a prática de atividades nucleares específicas no respectivo Estado, deve ser considerada

 

a)   inconstitucional, visto ser competência da União legislar sobre "atividades nucleares de qualquer natureza".

b)   constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente.

c)   inconstitucional, pois a exploração dos serviços e instalações nucleares é de competência exclusiva da União.

d)   constitucional, desde que o Estado tenha sido autorizado, por lei complementar da União, a legislar sobre tal matéria.

 

 

8.- (112) Recentemente, foi promulgada lei criando a Agência Nacional de Água (ANA), assegurando competência aos Estados-membros para legislar sobre o uso

 

a)   das correntes de água que, dentro de seu território, servem de limite com território estrangeiro.

b)   das bacias hidrográficas oriundas de rios que banham apenas seu território. 

c)   das praias marítimas dentro do seu território.

d)   de todas as ilhas fluviais e lacustres, ainda que pertencentes à União.

 

 

9.- (113) O Município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal com objetivo de

 

a)   suplementar eventual omissão do Estado em matéria de segurança pública.

b)   colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária.

c)   proteger bens, serviços e instalações do Município.

d)   auxiliar na preservação da ordem pública no âmbito de seu território.

 

10.- (114) Tendo em vista situação de extrema violência urbana no Município, o Prefeito decretou estado de sítio, proibindo que bares funcionassem após as 22 horas. Esse decreto

 

a)   é inconstitucional porque o Município não tem competência para zelar pela segurança pública.

b)   é constitucional porque violência urbana é assunto de interesse local.

c)   é constitucional porque, nos termos do art. 23, I, da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência comum para zelar pelas instituições democráticas.

d)   é inconstitucional porque só a União tem competência para decretar estado de sítio.

 

11.- (115) Determinado Estado-membro, no exercício de competência concorrente e sabendo da inexistência de lei federal a respeito, edita lei sobre direito penitenciário. Posteriormente, a União Federal promulga lei contendo normas gerais sobre a referida matéria. Diante disso, é possível estabelecer que

a)   ambas as leis deverão coexistir, porém a lei federal suspenderá a eficácia da lei estadual, somente no que lhe for contrário.

b)   o Estado-membro usurpou competência legislativa da União, a quem competia legislar exclusivamente sobre a matéria.

c)   a lei produzida pelo Estado-membro foi revogada pela legislação posterior da União.

d)   o Estado-membro não poderia ter legislado sem antes a União Federal editar lei contendo as normas gerais a respeito da matéria.

 

12.- (116) Quando o Município legisla sobre transporte coletivo municipal de passageiros, está

a)   suplementando a legislação do Estado.

b)   suplementando a legislação da União, no que couber.

c)   expedindo norma fulcrada em sua própria autonomia.

d)   expedindo normas de sua competência residual.

 

13.- (116) Na inexistência de normas gerais federais sobre um esporte novo, recém-introduzido no país,

a)   pode um Estado-Membro, dentro de sua jurisdição, estabelecer normas gerais sobre a matéria, cuja eficácia não será suspensa ainda que haja superveniência de normas gerais sobre a matéria, estabelecidas por lei federal.

b)   não pode um Estado-Membro legislar sobre a matéria enquanto não houver normas gerais estabelecidas por lei federal, visto tratar-se de competência legislativa concorrente.

c)   pode um Estado-Membro, dentro de seu território, legislar plenamente sobre a matéria, eis que se trata de competência legislativa concorrente. 

d)   não pode o Estado-Membro legislar sobre a matéria, visto que se trata de competência privativa da União e dos Municípios.


14.- (124) A Câmara Municipal

 

a)   é composta por vereadores que gozam de imunidade por suas opiniões, palavras e votos, em todo o território nacional.

b)  tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local do Município e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

c)   não pode gastar mais de 60% de sua receita com folha de pagamento.

d)  não pode instaurar comissões parlamentares de inquérito,com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo essa competência exclusiva das comissões do Congresso Nacional.

 

 

15. (126) A Lei Municipal que institui crime

 

a)   usurpa competência privativa da União, podendo ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.

b)  usurpa competência privativa do Estado-membro, podendo ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça.

c)   não usurpa competência privativa da União, desde que haja lei complementar autorizando o Município a legislar sobre direito penal.

d)  usurpa competência privativa da União, podendo ser impugnada, subsidiariamente, em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

 

16. (132) Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor,

a)    a União legisla privativamente.

b)    a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum.

c)    a União estabelece apenas normas gerais.

d)    os Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União.

 

17. (133) Na organização da atual federação brasileira, as competências concorrentes e as competências comuns

a)   são conferidas a todos os entes federativos.

b)  são de natureza legislativa.

c)   são indelegáveis pelos entes federativos.

d)  dependem de regulamentação, por lei complementar, para serem exercidas.

 

18. (139) Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos, assinale a opção correta.

 

a)   Aos estados e municípios cabe exercer os poderes enumerados no texto constitucional, restando à União a competência dita remanescente.

b)  Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

c)   No exercício de sua autonomia político-administrativa, cabe aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, independentemente de qualquer disciplina legal, de âmbito estadual, sobre o tema.

d)  É da responsabilidade da União organizar e manter o Poder Judiciário, o MP e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

 

 

19. (2010-1) Acerca da distribuição de competências dos entes federativos prevista na CF, assinale a opção correta.

 

a)   A competência privada da União para legislar sobre certos temas, como os de direito penal, por exemplo, impede que os estados legislem sobre questões específicas, ainda que, para isso, haja, prevista em lei complementar, autorização da União.

b)  Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os estados onde se situem os potenciais hidroenergéticos. 

c)   No âmbito da legislação concorrente, compete à União legislar sobre normas gerais ou especiais, sem prejuízo da competência suplementar dos estados, do DF e dos municípios.

d)  A competência residual, ainda que em matéria tributária, como a instituição de novos impostos, é dos estados e do DF.

 

 

20. (2010-2) Um determinado Estado-membro editou lei estabelecendo disciplina uniforme para a data de vencimento das mensalidades das instituições de ensino sediadas no seu território. Examinada a questão à luz da partilha de competência entre os entes federativos, é correto afirmar que:

 

a)   mensalidade escolar versa sobre direito obrigacional, portanto, de natureza contratual, logo cabe à União legislar sobre o assunto.

b)  a matéria legislada tem por objeto prestação de serviço educacional, devendo ser considerada como de interesse típico municipal.

c)   por versar o conteúdo da lei sobre educação, a competência do Estado-membro é concorrente com a da União.

d)  somente competirá aos Estados-membros legislar sobre o assunto quando se tratar de mensalidades cobradas por instituições particulares de Ensino Médio.

 

 

21. (Unificado-IV-2011) A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.

 

a)    A competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.

b)    À União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.

c)    A competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.

d)    A competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

 

 

22. (Unificado-V-2011) Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

 

a)    constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.

b)    constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.

c)    inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.

d)    inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.

 

23. (OAB-Unif-VI-Duque de Caxias-RJ-2012) O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagamento em estacionamentos privados sob administração de entidades empresariais. Tal lei, à luz das normas constitucionais, está sob a égide das competências do(a)

 

a)      Estado.

b)     Município.

c)      Distrito Federal.

d)     União.

 

 

24. (OAB-Unif-VII-2012) O Governador do Estado K, preocupado com o resultado da balança comercial do seu Estado, conhecido pelo setor exportador, pretende regular a importação de bens de determinados países, apresentando, nesse sentido, projeto de lei à Assembleia Legislativa. Em termos de competência legislativa, esse tema é, nos termos da Constituição Federal,

 

a)      dos Estados

b)     da União.

c)      do Distrito Federal

d)     dos Municípios.

 

 

25. (OAB-Unif-IX-2012) O Estado W, governado por dirigente progressista, pretende realizar uma ampla reforma agrária no seu território para melhor dividir a terra, incluindo diversos desempregados na vida produtiva, apresentando, ainda, amplo programa de financiamento das atividades agrícolas. Com essa proposta política, resolve apresentar projeto de lei, criando formas de desapropriação e inovando nos procedimentos, dando característica sumária e permitindo o ingresso nos imóveis sem pagar indenização. Quanto ao tema em foco, legislação sobre desapropriação, nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

 

a)      Trata-se de competência privativa da União

b)     Trata-se de competência da União em comum com os Estados.

c)      Trata-se de competência privativa dos Estados

d)     Trata-se de competência dos Estados em comum com os Municípios.

 

 

26. (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013) O Estado “W” pretende reorganizar os serviços da Junta Comercial que atua em seu território. Para isso, apresenta projeto de lei à Assembleia Legislativa estadual. Em relação à competência legislativa do tema, assinale a afirmativa correta.

 

a)      É privativa da União.

b)     É concorrente com a União.

c)      É privativa dos Estados.

d)     É concorrente com os Municípios.

 

 

27. (OAB-Unif-IX-2012) O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa correta.

 

a)    A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.

b)    O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.

c)    A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.

d)    Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

 

 

28. (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013) As competências municipais são fixadas na Constituição Federal. À luz das normas constitucionais, é incorreto afirmar que o município é competente para

 

a)      legislar sobre assuntos de interesse local.

b)     criar distritos, observada a legislação estadual.

c)      prestar, sob regime de concessão, serviços públicos locais.

d)     legislar sobre Imposto de Renda retido na Fonte.

 

 

29. (OAB-Unif-X-2013) Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei. Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual. Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.

a)    A União não poderia legislar, uma vez que o assunto é matéria de interesse local, não havendo justificativa para lei nacional sobre o tema. Houve invasão de competência privativa dos estados.

 

b)    No campo das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar sobre normas gerais e o estado pode editar normas suplementares, mas enquanto inexistir lei federal, a competência do estado é plena. A superveniência de lei geral nacional suspende a eficácia das disposições contrárias da lei dos estados.

 

c)    A lei aplicável, no caso concreto, será aquela que estabelecer padrões mais restritivos, em atenção à proteção do meio ambiente, não importando se tal norma é a federal ou se a editada pelos estados-membros.

 

d)    O estado não poderia ter estabelecido normas próprias na ausência de lei nacional com disposições gerais que definissem marcos a serem seguidos pelos estados. Em consequência, são nulas todas as multas aplicadas anteriormente à publicação da lei editada pela União.

Questão 19

30. (OAB-Unif-XII-2013)  A Constituição da República de 1988 adotou elementos de federalismo cooperativo e de federalismo dual na repartição de competências entre os entes federados, distribuindo competências exclusivas, privativas, comuns e concorrentes. Assim sendo, a respeito da organização do Estado estabelecida na Constituição, assinale a afirmativa correta.

a)  É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, competindo à lei complementar fixar normas de cooperação entre os entes.

b)  É vedado aos Estados criar códigos tributários próprios, uma vez que compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro e tributário.

c)  É vedado à União decretar intervenção federal em Município localizado em território federal quando este não tiver aplicado o mínimo exigido de sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino.

d) Em relação às competências legislativas concorrentes da União e dos Estados, havendo norma federal e estadual divergentes, deve prevalecer a norma federal, que serve de fundamento de validade à norma estadual.

 

 

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REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS

GABARITO

1

 

C

2

 

A

3

 

C

4

 

B

5

 

B

6

 

D

7

 

D

8

 

B

9

 

C

10

 

D

11

 

A

12

 

C

13

 

C

14

 

B

15

 

D

16

 

C

17

 

C

18

 

D

19

B

 

20

A

 

21

 

B

22

 

D

23

 

D

24

 

B

25

 

A

26

 

B

27

 

C

28

 

D

29

 

B

30

 

A