CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

DE LEIS E ATOS NORMATIVOS

(Questões extraídas das provas da OAB-SP)

OBS.: O número entre parêntesis, após o número do exercício, indica qual a prova da OAB-SP de onde foi extraída a questão.

 

1. (104) Assinale a alternativa correta:

 

a)   ao Presidente da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;

b)   ao Presidente da Câmara dos Deputados compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;

c)   ao Conselho da República compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal;

d)   ao Senado Federal compete suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

 

2.  (107) Controle de constitucionalidade por via de exceção é o chamado:

 

a)   controle misto, adotado no Brasil, onde convivem harmonicamente os controles difuso e abstrato.

b)   controle abstrato, que tem como característica a discussão da lei em tese e como objeto leis ou atos normativos federais e estaduais.

c)   controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos erga omnes.

d)   controle difuso, que tem como características a existência de um caso concreto e a produção de efeitos inter partes.

 

3. (107) A omissão inconstitucional pode ser atacada por meio de:

 

a)   representação de inconstitucionalidade.

b)   ação direta de inconstitucionalidade em face de ato normativo.

c)   ação declaratória de constitucionalidade.

d)   mandado de injunção.

 

 

4. (108) O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade

a)   cuida apenas da inconstitucionalidade por ação.

b)  apenas admite o controle concentrado.

c)   atribui competência para processar apenas ao STF.

d)  acolhe o critério de controle difuso por via de exceção.

 

 

5. (109) Parecer normativo da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República,

a)   pode ser objeto de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade.

b)  não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, porque tem natureza administrativa.

c)   só pode ser objeto de controle de legalidade, não de constitucionalidade.

d)  só pode ser impugnado em controle difuso de constitucionalidade.


6. (110) A decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade

a)   declara nula a norma impugnada, produzindo efeitos entre as partes.

b)  produz efeitos ex tunc.

c)   produz efeitos vinculante e erga omnes.

d)  produz efeitos vinculante e ex nunc.

 

 

7. (110) Ação Declaratória de Constitucionalidade visando declarar a constitucionalidade de determinada Emenda à Constituição Federal não poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República no dia seguinte à promulgação da referida lei porque

 

a)   Emenda à Constituição Federal não pode ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, uma vez que é produzida pelo Poder Constituinte Reformador.

b)  o Procurador-Geral da República não é parte legítima para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, atuando no processo, apenas, como "fiscal da lei".

c)   não existiria controvérsia judicial, requisito indispensável à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade.

d)  somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, deles excluída, portanto, a Emenda à Constituição Federal.



8. (111) A argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição Federal, tem

 

a)   como legitimados os mesmos da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

b)  como legitimados os mesmos da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

c)   por objetivo exclusivo reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo federal e estadual.

d)  por objetivo exclusivo evitar lesão a preceito fundamental resultante de ato da administração federal e estadual.

 

9. (111) A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade que declarar a inconstitucionalidade de tratado internacional, devidamente ratificado e promulgado pelo Estado brasileiro,

 

a)   será nula, uma vez que tratados internacionais não podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

b)  produzirá apenas efeitos "ex tunc", uma vez que, pelo princípio da soberania, os Estados estrangeiros não poderão ser vinculados ao cumprimento de tal decisão.

c)   dependerá de posterior manifestação do Senado Federal para suspender a execução do tratado na ordem jurídica interna.

d)  produzirá efeitos "erga omnes" e vinculante, resultando na inaplicação do tratado na ordem jurídica interna.

 

 

10. (112) A Ação Declaratória de Constitucionalidade, proposta pela Mesa do Senado e que tenha por objeto Decreto do Presidente da República regulamentando lei federal, a priori,

 

a)   deve ser julgada procedente, pois não apresenta nenhum vício de ordem processual.

b)  deve ser julgada procedente, pois, mesmo diante de eventual afronta à Constituição Federal, o julgamento improcedente implicaria declaração de inconstitucionalidade do ato, o que não é possível nessa espécie de ação que tem por finalidade a declaração da constitucionalidade da norma.

c)   não deve ser conhecida, porquanto se está diante de questão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.

d)  não deve ser conhecida, pois o Presidente do Senado, e não a Mesa, é legitimado para propor a ação.

 

 

11. (112) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), proposta por Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e encaminhada para julgamento ao plenário do Supremo Tribunal Federal, com objetivo de controlar a constitucionalidade de dispositivos constantes de Emenda à Constituição Federal e de lei estadual, não deverá ser conhecida porque

 

a)   lei estadual não pode ser objeto de ADIn.

b)  o plenário do Supremo Tribunal Federal não é o órgão competente para julgamento, mas, sim, uma das Turmas da referida Corte.

c)   o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil não é legitimado para propor ADIn.

d)  a Emenda à Constituição Federal não pode ser objeto de ADIn.

 

12. (112) A declaração de inconstitucionalidade de ato normativo que revoga outro ato normativo tem como conseqüência lógica

 

a)   o restabelecimento do ato normativo anterior.

b)  a repristinação do ato normativo anterior.

c)   a perda de eficácia de ambos os atos.

d)  a impossibilidade de restabelecer o ato normativo anterior.

 

 

13. (113) Quando se diz caber a todos os componentes do Poder Judiciário o exercício do controle da compatibilidade vertical das normas da ordenação jurídica de um país, está se falando em

 

a)   controle constitucional difuso, por via de ação.

b)  jurisdição constitucional concentrada, por via de exceção.

c)   jurisdição constitucional difusa, por via de exceção.

d)  controle constitucional concentrado, por via de ação.

 

14. (114) O Senado Federal suspende a execução de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário em

 

a)   declaração direta de inconstitucionalidade, ocorrida em sessão a que estiveram presentes sete Ministros.

b)   declaração de inconstitucionalidade incidente.

c)   declaração de inconstitucionalidade por omissão.

d)   ação declaratória de inconstitucionalidade, julgada por maioria dos Ministros que se achavam presentes no ato do julgamento.

 

15. (118) A cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, consiste na obrigatoriedade

a)   de todos os tribunais declararem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, sob pena de nulidade do julgamento.

b)  de toda demanda que envolva questão constitucional ser apreciada, em sessão plenária, pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de nulidade do julgamento.

c)   de o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, sob pena de nulidade do julgamento.

d)  de o Supremo Tribunal Federal declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria absoluta de seus membros, sem que a inobservância implique nulidade do julgamento.

16. (118) Assinale a alternativa correta.

a)   Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a declaração de inconstitucionalidade pode ter efeito ex nunc ou ex tunc.

b)  A liminar concedida em sede de controle abstrato de normas há de ter sempre eficácia ex tunc.

c)   O Supremo Tribunal Federal costuma declarar, freqüentemente, a inconstitucionalidade de lei sem a pronúncia da nulidade. 

d)  A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, no que se refere ao direito federal, são instrumentos de caráter dúplice ou ambivalentes.

 

17. (119) Caracteriza-se como controle difuso de constitucionalidade

a)   a ação direta de inconstitucionalidade.

b)  a argüição de descumprimento de preceito fundamental.

c)   a ação declaratória de constitucionalidade.

d)  o recurso extraordinário.

 

18. (119) Lei municipal que concede subvenção a determinada seita religiosa deve ser considerada

a)   inconstitucional, podendo ser impugnada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.

b)  inconstitucional, podendo ser impugnada por via de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental junto ao Supremo Tribunal Federal, desde que observado o princípio da subsidiariedade.

c)   constitucional, podendo ser assim declarada, no caso de divergência jurisprudencial, em Ação Declaratória de Constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal.

d)  constitucional, pois a Constituição Federal autoriza a concessão de subsídios a qualquer espécie de culto religioso.

 

19. (120) Sabendo-se que o sistema financeiro deverá ser regulado por lei complementar, nos termos do art. 192, da Constituição Federal, caso eventual lei ordinária venha a discipliná-lo, essa lei padecerá de

a)    inconstitucionalidade formal, não podendo ser controlada pelo Judiciário, pelo fato de a aprovação equivocada da lei ser matéria interna corporis do Poder Legislativo.

b)    inconstitucionalidade formal, podendo ser controlada pelo Judiciário, tanto pela via difusa, como pela via concentrada.

c)    inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via difusa.

d)    inconstitucionalidade material, podendo ser controlada pelo Judiciário, apenas pela via concentrada, por ser norma de âmbito nacional.

 

20. (120) A decisão do Supremo Tribunal Federal que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, declara a inconstitucionalidade parcial sem redução de texto de determinado dispositivo de lei, implica

a)       nulidade do dispositivo, não sendo mais permitida sua aplicação integral.

b)      nulidade de parte do texto do dispositivo, sendo permitida a aplicação da parte restante.

c)       manutenção integral do texto do dispositivo, não sendo mais permitida a aplicação da interpretação incompatível com a Constituição Federal.

d)      manutenção parcial do texto do dispositivo, não sendo mais permitida a aplicação da interpretação incompatível com a Constituição Federal.

 

 

21. (123) O veto do Presidente da República, por motivo de inconstitucionalidade, à lei aprovada pelo Congresso Nacional, é forma de

 

a)    controle preventivo da constitucionalidade, podendo, as razões, serem questionadas junto ao Poder Judiciário.

b)    controle repressivo da constitucionalidade, podendo, as razões, serem questionadas junto ao Poder Judiciário.

c)    controle preventivo da constitucionalidade, sendo vedado o questionamento de suas razões junto ao Poder Judiciário.

d)    controle repressivo da constitucionalidade, sendo vedado o questionamento de suas razões junto ao Poder Judiciário.



 

22. (123) A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarasse a constitucionalidade de decreto legislativo ratificador de tratado internacional, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,

 

a)    seria incorreta, pois o decreto legislativo em questão não é passível de controle de constitucionalidade.

b)    poderia ter efeitos ex nunc, por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

c)    seria incorreta, pois o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para a propositura de ADIN.

d)    teria efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.



23. (124) A Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva, processada junto ao Supremo Tribunal Federal, tem por objetivos tutelar

 

a)    os princípios sensíveis, previstos no art. 34, VII, da Constituição da República, e dispor sobre a intervenção da União nos Estados ou Distrito Federal. 

b)    toda a Constituição Federal e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnando.

c)    os princípios fundamentais, previstos no Título I, da Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade do ato impugnando.

d)    os princípios da Ordem Econômica, previstos no art. 170, da Constituição da República, e declarar a inconstitucionalidade do ato estatal que intervenha indevidamente na economia.

 

 

24. (124) O controle preventivo da constitucionalidade de projeto de lei ordinária estadual que contrarie a Constituição do respectivo Estado pode ser efetuado

 

a)    pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da via concentrada.

b)    pelo Tribunal de Justiça, por meio da via concentrada.

c)    pelo juiz de primeira instância, por meio da via direta.

d)    por Comissão da Assembléia Legislativa. 

 

 

25. (124) A decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade, processada perante o Supremo Tribunal Federal, que declara inconstitucional a Lei “B”, revogadora da Lei “A”, produz efeito

 

a)    ex tunc, restaura a eficácia da Lei “A” e vincula os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública.

b)    ex nunc, mantém revogada a Lei “A” e vincula somente os órgãos do Poder Judiciário.

c)    ex nunc, restaura a eficácia da Lei “A” e vincula somente os órgãos do Poder Judiciário.

d)    ex tunc, mantém revogada a Lei “A” e vincula somente a Administração Pública.

 

 

26. (124) É premissa para realização do controle da constitucionalidade das leis, o princípio da

 

a)    soberania popular.

b)    razoabilidade das leis.

c)    legalidade.

d)    supremacia da constituição. 

 

 

27. (125) A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em argüição de descumprimento de preceito fundamental,

 

a)    em regra, não é retroativa.

b)    vincula os órgãos do Poder Público.

c)    vincula somente o Poder Judiciário.

d)    produz efeitos somente entre as partes.

 

 

28. (126) Em regra, as Comissões de Constituição e Justiça estão aptas a exercer o controle

 

a)    repressivo da omissão inconstitucional, pela via concentrada.

b)    preventivo da constitucionalidade das leis.

c)    repressivo da constitucionalidade das leis, pela via difusa.

d)    repressivo da constitucionalidade das leis, pela via concentrada.

 

29. (127) Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas
 
a)    as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais.
b)    as leis federais, estaduais e municipais.
c)    as leis federais e estaduais.
d)    as leis federais. 
 
 
30. (127) Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional,
 
a)    contém vício formal de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso. 
b)    contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.
c)    contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle concentrado.
d)    não contém vício de inconstitucionalidade.


 

31. (128) A decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão proposta para suprir eventual falta de lei regulamentadora do direito de greve dos servidores públicos (art. 37, VII, da Constituição Federal):

 

a)    não permitirá o exercício efetivo do direito, porque a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão não visa a tornar efetiva a norma constitucional.

b)    permitirá o exercício efetivo do direito, porque obrigará o Congresso Nacional a produzir a lei em 30 (trinta) dias.

c)    não permitirá o exercício efetivo do direito, porque apenas dará ciência ao Congresso Nacional sobre a necessidade de se produzir a lei.

d)    permitirá o exercício efetivo do direito, porque definirá como e quando o direito será exercido.

 

32. (129) A decisão proferida por juízo singular estadual, em mandado de segurança individual, que declara a inconstitucionalidade de determinada lei da União,

 

a)    é nula, porque o juízo estadual só pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais.

b)    é nula, porque o juízo singular não pode declarar a inconstitucionalidade das leis, cabendo, a declaração, somente aos Tribunais.

c)    é válida e produz apenas efeitos entre as partes do processo.

d)    é válida e produz efeitos erga omnes.

 

33. (129) O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade permite

 

a)    a impugnação de lei municipal, em face da Constituição da República, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal.

b)    a verificação de inconstitucionalidade durante o processo de elaboração da lei.

c)    o saneamento da omissão inconstitucional, obrigando-se o Poder competente a adotar as providências necessárias.

d)    a propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade Federal pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

 
34. (130) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão e o mandado de injunção
 
a)    devem ser sempre propostos junto ao Supremo Tribunal Federal.
b)    possuem os mesmos legitimados ativos.
c)    controlam as omissões normativas. 
d)    são instrumentos de controle preventivo da constitucionalidade.

 

 
35. (130) A ação direta de inconstitucionalidade estadual
 
a)    pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para controlar as omissões da Constituição Federal que afetem o Estado-membro respectivo.
b)    pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para impugnar lei estadual ou municipal contrárias à Constituição Estadual. 
c)    pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar lei estadual contrária à Constituição Federal.
d)    não existe no sistema brasileiro de controle da constitucionalidade.
 

 

36. (131) A medida cautelar concedida pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade

 

a)    produz efeitos contra todos e, em regra, ex tunc.

b)    produz efeitos ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe efeito ex tunc.

c)    produz efeitos entre as partes e ex nunc.

d)    em regra, não torna aplicável a legislação anterior acaso existente.

 

37. (131) Produz efeitos erga omnes e vinculante a decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal

 

a)    em Recurso Extraordinário, sempre que envolver matéria constitucional.

b)    somente em Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.

c)    em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

d)    em todas as ações que envolvam matéria constitucional.

 

38. (133) A Lei Complementar Federal, que é promulgada sem a sanção expressa ou tácita do Presidente da República, deve ser considerada

 

a)    formalmente inconstitucional.

b)    materialmente inconstitucional.

c)    constitucional, se a promulgação ocorreu com base em relevância e urgência.

d)    constitucional, se a promulgação ocorreu em período de impedimento do Presidente da República.

 

39. (133) A constitucionalidade de Decreto Legislativo Federal, expedido para sustar determinada licitação, destinada à compra de material escolar por órgão da União Federal, pode ser discutida

 

a)    na via difusa, em Mandado de Segurança.

b)    na via concentrada, em Mandado de Segurança Coletivo.

c)    na via concentrada, em Ação Declaratória de Constitucionalidade.

d)    na via difusa, em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

 

 

40. (133) Na Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal, não se admite

 

a)    a declaração de constitucionalidade da lei impugnada.

b)    a interpretação conforme a Constituição da lei impugnada.

c)    a declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, da lei impugnada.

d)    a declaração de inconstitucionalidade da lei não recepcionada pela Constituição.

 

41. (134) O controle concentrado da constitucionalidade das leis é exercido pelo

 

a)    presidente da República, quando este veta projeto de lei.

b)    Supremo Tribunal Federal (STF), quando este julga recurso extraordinário.

c)    tribunal de justiça do estado, quando este julga ação direta de inconstitucionalidade.

d)    juiz singular de primeiro grau, quando este julga mandado de segurança coletivo.

 

 

42. (134)  O Supremo Tribunal Federal não tem admitido o controle por meio de ação direta de inconstitucionalidade de

 

a)    decreto autônomo.

b)    emenda à Constituição.

c)    tratado internacional incorporado à ordem jurídica brasileira.

d)    norma constitucional originária.

 

 

43. (134) A cláusula de reserva de plenário obriga

 

a)    os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.

b)    os tribunais a declarar a inconstitucionalidade de lei apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, podendo ser dispensada quando já houver pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

c)    o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de lei ordinária, podendo ser dispensada quando o projeto for aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.

d)    o Congresso Nacional a aprovar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os projetos de emenda à Constituição, não podendo ser dispensada em qualquer hipótese.

 

44. (135) A ação declaratória de constitucionalidade

 

a)   foi instituída pelo constituinte originário na Constituição de 1988.

b)  pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF.

c)   somente será julgada se existir controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da lei ou do ato normativo de que trata a ação.

d)  não admite pedido de medida cautelar, haja vista a presunção de constitucionalidade das leis e atos normativos.

 

45. (135) A concessão de medida cautelar pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade,

 

a)   tem o mesmo efeito da revogação da lei ou ato normativo impugnado.

b)  torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

c)   é sempre dotada de efeito ex tunc.

d)  será dotada de eficácia erga omnes se houver expressa manifestação do Tribunal nesse sentido.

 

46. (135) No controle difuso da constitucionalidade,

 

a)   somente os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos, pelo voto da maioria dos seus membros.

b)  a declaração de inconstitucionalidade nunca produzirá efeitos erga omnes.

c)   as decisões proferidas em única ou última instância estarão sujeitas a recurso extraordinário, quando declararem a inconstitucionalidade de lei federal.

d)  o processo deverá ser suspenso, se houver ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma lei ou ato normativo pendente de julgamento no STF.

 

47. (136) Assinale a opção correta no que se refere ao controle concentrado da constitucionalidade.

 

a)  A ação direta contra lei municipal poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF).

b)  A declaração de inconstitucionalidade sempre produzirá efeitos ex nunc.

c)  A ação direta contra lei estadual somente será julgada no tribunal de justiça local.

d)  Não há previsão constitucional para o julgamento de ação direta no âmbito dos tribunais  regionais federais (TRFs).

 

48. (138) A respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.

 

a)   A ADPF, criada com o objetivo de complementar o sistema de proteção da CF, constitui instrumento de controle concentrado de constitucionalidade a ser ajuizado unicamente no STF.

b)  A ADPF pode ser ajuizada mesmo quando houver outra ação judicial ou recurso administrativo eficaz para sanar a lesividade que se pretende atacar, em observância ao princípio da indeclinabilidade da prestação judicial.

c)   O conceito de preceito fundamental foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 9.882/1999, segundo a qual apenas as normas constitucionais que protejam direitos e garantias fundamentais podem ser consideradas preceito fundamental.

d)  Na ADPF, não se admite a figura do amicus curiae.

 

49. (138) Acerca do controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo STF, assinale a opção correta.

 

a)   A ação direta de inconstitucionalidade por omissão admite pedido de medida liminar.

b)  Declarada a constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, não se revela possível a realização de nova análise contestatória da matéria sob a alegação de que novos argumentos conduziriam a uma decisão pela inconstitucionalidade.

c)   É possível a declaração de inconstitucionalidade de normas constitucionais originárias.

d)  É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja lei ou ato normativo distrital decorrente do exercício de competência estadual e municipal.

 

50. (139) Assinale a opção correta no que diz respeito ao controle das omissões inconstitucionais.

 

a)   Na omissão inconstitucional total ou absoluta, o legislador deixa de proceder à completa integração constitucional, regulamentando deficientemente a norma da CF.

b)  A omissão inconstitucional pode ser sanada mediante dois instrumentos: o mandado de injunção, ação própria do controle de constitucionalidade concentrado; e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, instrumento do controle difuso de constitucionalidade.

c)   O mandado de injunção destina-se à proteção de qualquer direito previsto constitucionalmente, mas inviabilizado pela ausência de norma integradora.

d)  A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no artigo 103 da CF, sendo a competência para o seu julgamento privativa do STF.

 

51. (OAB-Unificado-2008-3) Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

 

a)        Tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na ação declaratória de constitucionalidade, as decisões do STF possuem força vinculante em relação aos demais tribunais e à administração pública federal, independentemente de a decisão ter sido sumulada.

b)       Os tribunais de justiça nos estados podem desempenhar o controle abstrato e concentrado de leis estaduais e municipais diretamente em face da CF.

c)        O STF é o único órgão competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.

d)       Na ação direta de inconstitucionalidade, quando o relator indefere, sob qualquer fundamento, pedido de liminar, é admissível a utilização da reclamação contra essa decisão.

 

 

 

52. (OAB-Unificado-2008-1) Assinale a opção incorreta com relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental.

 

a)       As decisões de mérito, em arguição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.

b)      A arguição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver outro meio eficaz para sanar a lesividade.

c)       Cabe reclamação ao STF quando for descumprida uma decisão tomada em arguição de descumprimento de preceito fundamental.

d)      Qualquer cidadão pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.

 

 

53. (OAB-Unificado-2008-1) Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

 

a)       A jurisprudência do STF entende que, nas ações diretas de inconstitucionalidade, o advogado-geral da União não está obrigado a fazer defesa do ato questionado, especialmente se o STF já tiver se manifestado pela inconstitucionalidade.

b)      A ação declaratória de constitucionalidade só é cabível quando ficar demonstrada a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação.

c)       Pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

d)      O governador de um estado ou a assembléia legislativa que impugna ato normativo de outro estado não tem necessidade de demonstrar a relação de pertinência da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei.

 

54. (OAB-Unificado-2008-2) Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir.

 

I A administração pública indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.

II Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão somente será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para afastar a lesão no âmbito judicial.

III É possível controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

IV São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade genérica.

 

Estão certos apenas os itens

 

a)        I e II.

b)       I e III.

c)        II e IV.

d)       III e IV.

 

 

55. (OAB-Unificado-2009-3) No que concerne ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

 

a)   Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a CF.

b)  Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade, destacam-se a supremacia da CF e a rigidez constitucional.

c)   O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte-americano, tendo sido empregado pela primeira vez no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803.

d)  O controle concentrado de constitucionalidade permite que qualquer juiz ou tribunal declare a inconstitucionalidade de norma incompatível com a CF.

 

 

56. (OAB-Unificado-2010-1) Assinale a opção correta a respeito da medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o que dispõe a Lei n.º 9.868/1999.

 

a)   O relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, submeter o processo diretamente ao STF, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

b)  Tal medida não poderá ser apreciada em período de recesso ou férias, visto que é imperioso que seja concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do STF, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado.

c)   Essa medida cautelar só poderá ser concedida se ouvidos, previamente, o advogado-geral da União e o procurador-geral da República.

d)  A decisão proferida em sede de cautelar, seja ela concessiva ou não, será dotada de eficácia contra todos, com efeito ex nunc, salvo se o STF entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.

 

 

57. (OAB-Unificado-2010-2) A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:

 

a)   somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

b)  a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

c)   somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.

d)  a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária.

 

 

58. (OAB-Unificado-2010-2) Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá

 

a)   ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados.

b)  ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública.

c)   ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.

d)  ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.

 

 

59.  (2010-3) Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim.  A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)

 

a)   ação direta de inconstitucionalidade.

b)   mandado de injunção.

c)   arguição de descumprimento de preceito fundamental.

d)   mandado de segurança coletivo.

 

 

60. (2010-3) Projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar concede aumento de remuneração a servidores públicos estaduais da área da saúde e vem a ser convertido em lei após a sanção do Governador do Estado. A referida lei é

 

a)   compatível com a Constituição da República, desde que a Constituição do Estado-membro não reserve à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos estaduais.

b)   constitucional, em que pese o vício de iniciativa, pois a sanção do Governador do Estado ao projeto de lei teve o condão de sanar o defeito de iniciativa.

c)   inconstitucional, uma vez que os projetos de lei de iniciativa dos Deputados Estaduais não se submetem à sanção do Governador do Estado, sob pena de ofensa à separação de poderes.

d)   inconstitucional, uma vez que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre aumento de remuneração de servidores públicos da administração direta e autárquica estadual.

 

61. (Unificado-IV-2011) Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

 

a)   Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

b)   A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.

c)   Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.

d)   Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.

 

 

62. (Unificado-IV-2011) As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

 

a)   Rol de legitimados para a propositura da ação.

b)   Objeto da ação.

c)   Exigência de controvérsia judicial relevante.

d)   Manifestação do Advogado-Geral da União.

 

 

63. (Unificado-V-2011) Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,

 

a)   ajuizar ADI contra a súmula vinculante.

b)   ajuizar ADPF contra a súmula vinculante.

c)   interpor reclamação contra a súmula vinculante.

d)   requerer o cancelamento da súmula vinculante.

 

64. (OAB-Unif-VI-2012) NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade

 

a)    decreto que promulga tratado.

b)    decreto legislativo que aprova tratado.

c)    resolução.

d)    súmula vinculante.

 

65. (OAB-Unif-VI-2012) Suponha que o STF, no exame de um caso concreto (controle difuso), tenha reconhecido a incompatibilidade entre uma lei em vigor desde 1987 e a Constituição de 1988. Nesse caso, é correto afirmar que

 

a)    após reiteradas decisões no mesmo sentido, o STF poderá editar súmula vinculante.

b)    o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado.

c)    os órgãos fracionários dos tribunais, a partir de então, ficam dispensados de encaminhar a questão ao pleno.

d)    a eficácia da decisão é erga omnes.

 

 

66. (OAB-Unif-VII-2012) De acordo com entendimento consolidado do STF e da doutrina, qual, dentre os órgãos e entidades listados abaixo, NÃO precisa demonstrar pertinência temática como condição para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade?

 

a)    Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa (DF).

b)    Conselho Federal da OAB.

c)    Entidade de Classe de âmbito nacional.

d)    Confederação Sindical.

 

 

67. (OAB-Unif-VIII-2012) Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de 300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o concurso público e depois da posse e exercício dos 100 primeiros aprovados, o Governador ajuíza ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e por não indicar a fonte de receita necessária. Considerando as normas existentes a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa que indica o correto posicionamento do STF.

 

a)    Não terá alternativa senão declarar a inconstitucionalidade da lei, por vício de iniciativa, com efeitos ex tunc, e julgar de plano inválido o concurso público, determinando a exoneração de todos os fiscais aprovados e a anulação dos atos por eles praticados.

b)    Não poderá acatar os argumentos da ação direta, uma vez que o Governador foi quem autorizou a realização do concurso e deu posse aos candidatos, de modo que a ação proposta por ele mesmo viola a segurança jurídica, denotando conduta contraditória.

c)    Deverá realizar uma ponderação de princípios e poderá, ao final, decidir pela constitucionalidade da lei e pela sua manutenção no ordenamento jurídico, apesar da afronta à Constituição, caso em que julgará improcedente a ação.

d)    Poderá, ao declarar a inconstitucionalidade, e pelo voto de dois terços dos ministros, restringir os efeitos da decisão ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, preservando os atos já praticados pelos fiscais.

 

 

68. (OAB-Unif-IX-2012) João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal “X”, que criou o tributo. Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta.

 

a)       João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade da Lei Federal “X”, atribuída exclusivamente às pessoas e entidades previstas no art. 103 da Constituição.

b)       Caso a questão seja levada ao Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, e este declarar a inconstitucionalidade da Lei Federal “X” pela maioria absoluta dos seus membros, a decisão terá eficácia contra todos e efeitos vinculantes.

c)       O órgão colegiado, em sede de apelação, não pode declarar a inconstitucionalidade da norma, devendo submeter a questão ao Pleno do Tribunal ou ao órgão especial (quando houver), salvo se já houver prévio pronunciamento deste ou do plenário do STF sobre a sua inconstitucionalidade.

d)       O juiz de primeiro grau não detém competência para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas somente o Tribunal de segundo grau e desde que haja prévio pronunciamento do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

 

 

69. (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013) A respeito de uma lei delegada e de uma medida provisória que dispõem sobre matéria reservada a lei complementar, assinale a afirmativa correta.

 

a)       São materialmente inconstitucionais.

b)       São formalmente inconstitucionais.

c)       A lei delegada é constitucional e a medida provisória é inconstitucional.

d)       A lei delegada é inconstitucional e a medida provisória é constitucional.

 

 

70. (OAB-Unif-Ipatinga-MG-2013) O Prefeito do Município “X” criou, por decreto, uma parcela denominada “verba indenizatória”, correspondente a 100% da remuneração, e a concedeu, indiscriminadamente, a todos os servidores lotados em seu gabinete. A medida, divulgada na imprensa local, causou enorme revolta na população, porque diversos servidores passaram a receber acima do teto constitucional. Passados dois anos, o Ministério Público estadual ajuizou uma Representação de Inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça. A respeito desse caso, assinale a afirmativa correta.

 

a)       Ainda que a norma seja declarada inconstitucional, aquela verba não pode mais ser cortada, em razão do princípio da segurança jurídica.

b)       A Representação de Inconstitucionalidade não existe no direito brasileiro desde a criação da Ação Direta de Inconstitucionalidade, e, portanto, não poderia ser ajuizada.

c)       A eventual declaração de inconstitucionalidade da norma municipal autorizará, como consequência, a interrupção do pagamento da parcela.

d)       A norma municipal não pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.

 

 

71. (OAB-Unif-X-2013) Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação possível da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua decisão só acarretasse efeitos a partir do seu trânsito em julgado. Com base na situação acima, assinale a afirmativa correta.

A) O STF como órgão do Poder Judiciário, por força do princípio da correlação, não poderia julgar de forma distinta daquela requerida pela parte autora.

B) O STF, no controle abstrato de constitucionalidade, não está adstrito ao pedido formulado na inicial, podendo, inclusive, fazer uma interpretação conforme a Constituição, a despeito de expresso requerimento pela declaração de invalidade da norma.

C) A modulação dos efeitos das decisões do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é possível, desde que com a aprovação da maioria absoluta dos seus membros.

D) O STF não pode fixar os efeitos da decisão a partir do seu trânsito em julgado, pois, em conformidade com o princípio da supremacia da Constituição, a pecha da inconstitucionalidade contamina a lei desde a sua gênese.

 

72. (OAB-Unif-XII-2013)  Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É impossível o esclarecimento de matéria de fato em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B) A União Nacional dos Estudantes não tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade.

C) Não se admite a desistência após a propositura da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

D) Os efeitos da decisão que afirma a inconstitucionalidade da norma em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em regra, são ex tunc.

 

73. (OAB-Unif-XI-2013) A Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão estão regulamentadas no âmbito infraconstitucional pela lei 9.868/99, que dispõe sobre o processo e julgamento destas ações perante o Supremo Tribunal Federal. Tomando por base o constante na referida lei,  assinale a alternativa incorreta.

A) Podem propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão os mesmos legitimados para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

B) Cabe no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade a concessão de medida cautelar.

C) As decisões proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade e em Ação Declaratória de Constitucionalidade possuem o chamado efeito dúplice.

D) Enquanto a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade não admitem desistência, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão admite a desistência a qualquer tempo.

 

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Controle de Constitucionalidade

GABARITO

1

D

2

D

3

D

4

D

5

A

6

B

7

C

8

A

9

D

10

C

11

C

12

A

13

C

14

B

15

A

16

D

17

D

18

B

19

B

20

C

21

C

22

D

23

A

24

D

25

A

26

D

27

B

28

B

29

D

30

A

31

C

32

C

33

B

34

C

35

B

36

B

37

C

38

A

39

A

40

D

41

C

42

D

43

B

44

C

45

B

46

C

47

D

48

A

49

B

50

D

51

A

52

D

53

D

54

B

55

B

56

A

57

A

58

C

59

C

60

D

61

C

62

A

63

D

64

D

65

A

66

B

67

D

68

C

69

B

70

C

71

B

72

A

73

D