MP-SÃO PAULO – 2010 (Prova realizada em 23.05.2010)

 

DIREITO CONSTITUCIONAL

 

65.     Assinale a alternativa correta:

a)    é livre a manifestação de pensamento, sendo vedado o anonimato, nos termos da lei.

b)    é assegurado o direito de resposta, além da indenização exclusiva por dano material.

c)    é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

d)    a proteção constitucional da liberdade de manifestação do pensamento abrange o direito de expressar-se, oralmente ou por escrito, não englobando o de ouvir, assistir e ler.

e)    todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo improrrogável de (30) trinta dias, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

 

66.     Assinale a alternativa correta:

a)    a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

b)    a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

c)    a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de defesa, desde que mediante proposta do Presidente da República.

d)    a Constituição Federal poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, desde que mediante proposta do Presidente da República.

e)    a Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, ainda que mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

 

67.     Assinale a alternativa correta:

a)    é possível a cassação dos direitos políticos, sua perda ou suspensão, que se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (CF); improbidade administrativa nos termos do art. 37, § 4º (CF).

b)    não é possível a cassação dos direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII (CF); improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º (CF).

c)    a cassação dos direitos políticos só é possível nos casos de improbidade administrativa.

d)    a perda ou a suspensão dos direitos políticos não é possível nem mesmo nos casos de improbidade administrativa e de incapacidade civil absoluta.

e)    não é possível a cassação dos direitos políticos e nem a sua perda ou suspensão.

 

68.     Assinale a alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União:

a)    desapropriação; águas, energia, informática; serviço postal; sistema monetário; trânsito e transporte; organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

b)    sistemas de consórcios e sorteios; seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional; atividades nucleares de qualquer natureza.

c)    normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas, fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios; propaganda comercial.

d)    defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional; registros públicos; direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

e)    direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; telecomunicações e radiodifusão; diretrizes da política nacional de transportes, jazidas minas, outros recursos minerais e metalurgia.

 

69.     Assinale a alternativa que elenca todos os legitimados ativos para a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

a)    o Presidente da República,  a Mesa do Senado, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República.

b)    o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador- Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

c)    o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

d)    o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados; a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador- Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; os partidos políticos; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

e)    o Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados; o Presidente  da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; o partido político com representação no Congresso Nacional; a Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

 

70.     Dentre os atos normativos abaixo indicados, qual não está compreendido no processo legislativo brasileiro:

a)    emendas à Constituição.

b)    leis ordinárias.

c)    decretos legislativos.

d)    resoluções.

e)    portarias.

 

71.     Em vista do regime jurídico do Ministério Público do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta:

a)    o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, excetuados os promotores de justiça substitutos não vitalícios, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

b)    o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

c)    o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos, o primeiro dentre todos seus integrantes, e o segundo, dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

d)    O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre os Procuradores de Justiça, respectivamente, por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

e)    O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo são eleitos dentre todos os seus integrantes, respectivamente por todos os membros do quadro ativo da carreira, e pelo Conselho Superior do Ministério Público.

 

72.     Não se inclui na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal a instituição de impostos sobre:

a)    operações relativas à circulação de mercadorias.

b)    prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações  se iniciem no exterior.

c)    a propriedade de veículos automotores.

d)    transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos.

e)    produtos industrializados.

 

73.     O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, é obrigatório:

a)    para cidades com mais de trinta (30) mil habitantes.

b)    para cidades com mais de quinze (15) mil habitantes.

c)    para cidades com mais de vinte (20) mil habitantes.

d)    para cidades com mais de vinte e cinco (25) mil habitantes.

e)    para todas as cidades, independente de sua população.

 

74.     É incorreto afirmar ser função institucional do Ministério Público:

a)    promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

b)    zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo medidas necessárias a sua garantia.

c)    promover o inquérito civil e, privativamente, a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.**

d)    defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

e)    exercer o controle externo da atividade policial, na forma de suas leis orgânicas.

 

75.     Assinale a alternativa em que a intervenção do Estado no Município dispensa apreciação pela Assembléia Legislativa:

a)    quando a dívida fundada deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.

b)    na hipótese de não serem prestadas contas devidas, na forma da lei.

c)    quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

d)    no caso de o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

e)    em todas hipóteses acima mencionadas.

 

76.     O financiamento do sistema único de saúde é feito com recursos dos orçamentos:

a)    da Seguridade Social e da União.

b)    dos Estados, do Distrito Federal e da União.

c)    dos Estados, dos Municípios, e da União.

d)    dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

e)    da Seguridade Social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

 

77.     Assinale a alternativa incorreta:

a)    para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao poder público, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

b)    para efeito da proteção do Estado à Família, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher, e entre as pessoas do mesmo sexo, como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

c)    fundados no princípio da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

d)    é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um.

e)    a Floresta Amazônica brasileira, A Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

 

78.     Quanto ao grau de sua alterabilidade ou mutabilidade, as Constituições Federais se classificam em:

a)    flexíveis, rígidas, semi-rígidas ou semiflexíveis, e super-rígidas.

b)    promulgadas, outorgadas, cesaristas e pactuadas.

c)    analíticas e sintéticas.

d)    escritas e costumeiras.

e)    rígidas e super-rígidas.

 

79.     O controle de constitucionalidade abstrato de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal:

a)    é feito perante o Supremo Tribunal Federal.

b)    não é admitido.

c)    é feito perante o Superior Tribunal de Justiça.

d)    é feito perante o Tribunal de Justiça do Estado.

e)    é feito perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

 

80.     Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes:

a)    às emendas constitucionais.**

b)    às leis complementares.

c)    às leis ordinárias.

d)    às leis delegadas.

e)    aos decretos legislativos.

 

 

MP-SP-2010

 GABARITO

65

C

66

E

67

B

68

D

69

B

70

E

71

D

72

E

73

C

74

C

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D

76

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77

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78

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79

B

80

A