MANDADO DE SEGURANÇA

Tema: matrícula de aluno

 

E M E N T A – MANDADO DE SEGURANÇA – REEXAME DE SENTENÇA – MENOR DE SETE ANOS – MATRÍCULA – EDUCAÇÃO CONSIDERADA SATISFATÓRIA – SITUAÇÃO DE FATO JÁ CONSOLIDADA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Confirma-se a sentença concessiva de segurança para matrícula de menor de sete anos na primeira série do primeiro grau, cuja educação pré-escolar foi considerada satisfatória. Ademais, consolidada a situação em face de o ano letivo estar prestes a terminar, o retorno do aluno para cursar novamente essa primeira série acarretar-lhe-á prejuízos. (TERCEIRA TURMA CíVEL - REEXAME DE SENTENÇA - N. 2000.001620-9 - RELATOR - EXMO. SR. DES. HAMILTON CARLI. RECORRENTE - JUIZ EX OFFICIO).

MANDADO DE SEGURANÇA - Ato administrativo - Transferência compulsória do aluno de escola estadual - Liminar que suspendeu o ato - Aluno que foi reconduzido às condições anteriores - Término das aulas - Fruição do direito reconhecido - Inexistência, ademais, de recusa à matrícula - Ação prejudicada. (Relator: Yussef Cahali - Apelação Cível n.º 20.100-0 - Mirassol - 29.09.94)

 

MANDADO DE SEGURANÇA - Aluno que deseja matricular-se em escola pública distante de sua residência - Admissibilidade - Ato administrativo que somente estabelece direito de preferência para matrícula de alunos que residam ou trabalhem nas proximidades - Segurança mantida (TJSP) RT 738/286

MANDADO DE SEGURANÇA - Ensino - Matrícula - Indeferimento, encaminhando-se o aluno para matrícula em escola pública mais próxima de sua residência - Inadmissibilidade - Art. 13, III, da Resolução SE 211/91 - Inteligência - Segurança concedida - Recursos oficial e voluntário improvidos. (Apelação Cível n.º 271.974-1 - Monte Aprazível - 8ª Câmara de Direito Público - Relator: José Santana - 26.03.97 - V.U.)

MANDADO DE SEGURANÇA - Ato de diretor de Faculdade - Pretensão de matrícula de aluno jubilado sem prestar novo exame vestibular - Inexistência de direito líquido e certo - Segurança corretamente denegada - Recurso não provido. (Apelação Cível n.º 268.324-1 - Osasco - 6ª Câmara de Direito Público - Relator: Oliveira Prado - 10.03.97 - V.U.)

MANDADO DE SEGURANÇA - Universidade que nega matrícula à aluno inadimplente, com base nas normas administrativas da instituição - Ordem concedida para manter a liminar, autorizando a matrícula, comprovada a quitação dos débitos - Determinação cumprida pelas partes Recurso para reformar a decisão sob a alegação de que a matrícula feita a destempo contraria as normas administrativas e serve de paradigma e incentivo a outros alunos inadimplentes - Fundamentos do recurso não admitidos, considerando a não ocorrência de prejuízo à Universidade e a prevalência, para o caso, das exigências do bem comum (artigo 5º da Lei de Introdução ao Código Civil) e da eqüidade que autorizam o julgador temperar o rigor da norma para prevalência do sentimento de justiça - Recursos não providos. (Apelação Cível n.º 280.324-1 - Mogi das Cruzes - 3ª Câmara de Direito Público - Relator: Ribeiro Machado - 27.05.97 - V.U.)

MANDADO DE SEGURANÇA - Instituição de ensino - UNESP - Aluno que não compareceu às aulas inaugurais - Cancelamento de matrícula afastado - Resolução n.º 8/86 que exigia a alteração do Regimento Interno da Universidade - Recursos não providos. (Apelação Cível n.º 1.634-5 - Jaboticabal - 4ª Câmara de Férias de "Julho/97" de Direito Público - Relator: Clímaco de Godoy - 28.08.97 - M.V. *753/028/11)

MANDADO DE SEGURANÇA - Agravo de Instrumento - Indeferimento de liminar - Matrícula - Impedimento derivado de não pagamento das mensalidades devidas pelo aluno - Matéria afeta ao conhecimento da Seção de Direito Privado - Provimento 43/97, item XXII, do Tribunal de Justiça - Não conhecimento, com determinação de remessa à seção competente. (Agravo de Instrumento n.º 70.389-5 - Registro - 8ª Câmara de Direito Público de Férias "JANEIRO/98" - Relator: José Santana -29.01.98 - V.U.)

MANDADO DE SEGURANÇA - Ato de Diretor de escola particular - Indeferimento de matrícula - Aluno acometido de doença grave - Comprovação - Competência da Justiça Estadual - Segurança concedida - Decisão mantida. (Apelação Cível n.º 026.716-4 - Lins - 7ª Câmara de Direito Privado - Relator: Oswaldo Breviglieri - 11.02.98 - V.U.)

MANDADO DE SEGURANÇA - Aluno matriculado em estabelecimento particular - Retenção do histórico escolar - Alegação de impontualidade - Ilegalidade - O não prosseguimento das prestações assumidas durante o ano letivo, não autorizou o estabelecimento de ensino a se negar a fornecer ao aluno em débito, histórico escolar indispensável para regularização de sua matrícula em escola diversa - Segurança concedida - Recurso desprovido.( Apelação Cível n.º 57.213-5 - Sumaré - 1ª Câmara "Janeiro/99" de Direito Público - Relator: Demóstenes Braga - 14.05.99 - V.U.)

MANDADO DE SEGURANÇA - Transferência escolar - Aluno de 1º ano do curso básico - Menos de sete anos completos - As constituições e as leis de Diretrizes básicas da Educação garante a preferência da criança de sete anos completos, não podendo ser negada a matrícula para as crianças de seis anos de idade, quando existirem vagas não preenchidas pelos mais velhos - Criança de seis anos que já cursava, regularmente matricula , a 1º série em outro local, adquiriu o direito de prosseguir sua educação no mesmo nível - Negado provimento aos recursos.( Apelação Cível n.º 68.654-5 - Martinópolis - 8ª Câmara de Direito Público - Relator: Teresa Ramos Marques - 05.05.99 - V.U.)

MANDADO DE SEGURANÇA - Ensino - Indeferimento de matrícula, em curso universitário particular, de aluno inadimplente - Direito líquido e certo do candidato inocorrente - Rematrícula que não se resume apenas ao recolhimento de taxa inicial consignada em boleto escolar, mas que configura ato complexo e dependente da prova de satisfação a outros requisitos, divulgados prévia e suficientemente pelo estabelecimento de ensino, inclusive o de quitação de débitos anteriores - Segurança concedida em 1º Grau cassada - Recurso voluntário provido para esse fim. (Apelação Cível n.º 55.515-5 - São Paulo - 7ª Câmara de Direito Público - Relator: Lourenço Abba Filho - 07.06.99 - V.U.).

MANDADO DE SEGURANÇA - Ensino - Contrato de prestação de serviços educacionais - Aluno inadimplente - Recusa do estabelecimento em aceitar a matrícula, por existirem mensalidades escolares em atraso - Admissibilidade - Inteligência do artigo 1.092, do Código Civil - Medida Provisória nº 1.477-32, 41 e 42, de 1997 - Sentença concessiva reformada, revogada a liminar - Recursos providos. (Apelação Cível n.º 78.402-5 - São Paulo - 4ª Câmara de Direito Público - Relator: Soares Lima - 19.08.99 - V.U.)

MANDADO DE SEGURANÇA - Impetração em face da recusa à rematrícula da impetrante em instituição de ensino privado - Denegação da ordem bem decretada em primeiro grau - Entidade privada de ensino que não está obrigada a renovar a matrícula de aluno em débito de mensalidades escolares - Hipótese em exame que não configura sanção pedagógica ao aluno inadimplente - Embora seja o ensino livre à iniciativa privada, os prestadores de serviços de educação, atendidas as limitações preconizadas pelo Poder Público, têm o direito de receber a remuneração devida, estabelecendo-se, no particular, relação tipicamente contratual, regulada pelo direito privado - Recurso da impetrante não provido. (Apelação Cível n. 101.533-5 - São João da Boa Vista - 9ª Câmara "JANEIRO/2000" de Direito Público - Relator: Paulo Dimas Mascaretti - 16.02.00 - V.U.)

MANDADO DE SEGURANÇA - Exclusão da impetrante na lista de chamada de alunos por falta de pagamento - Competência - Seção de Direito Público - FEBASP - Legitimidade para ingressar na lide - Mensalidade em atraso - Devem ser cobradas pela via própria, judicial ou não, por falta, até então, de normas que obstassem a matrícula e a conseqüente continuação do curso - Só agora, com a Lei Federal n. 9.870, de 23 de novembro de 1999, a matéria em debate foi regulamentada, em seu artigo 6º pelo qual proíbe, que os atos escolares não sejam praticados por inadimplência - No entanto, a Medida Provisória n. 1.968-1, de 9 de dezembro de 1999, faz uma exceção ao artigo referido, no sentido de que o aluno inadimplente pode ser desligado do estabelecimento de ensino, entretanto, tão só, ao final do ano letivo, ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo, quando o regime for semestral - A matrícula da apelada, no segundo semestre do primeiro ano, resta convalidada, equivalente ao primeiro semestre de 1988, e não por todo o ano de 1998 - Dão provimento, parcial, aos recursos. (Apelação Cível n. 101.917-5 - São Paulo - 4ª Câmara "JANEIRO/2000" de Direito Público - Relator: Viana Santos - 17.02.00 - V.U.)

MANDADO DE SEGURANÇA - Matrícula escolar - Inadimplência com as mensalidades - Denegação da ordem - Mantença - A Medida Provisória n 1.968-1/99, bem como as reeditadas que tratam do mesmo assunto, faz exceção ao artigo 6º da Lei Federal n. 9.870/99, no sentido de que o aluno inadimplente pode ser desligado do estabelecimento de ensino superior, ao final do semestre letivo, quando o regime for semestral - Recurso não provido. (Apelação Cível n. 129.872-5 - Jundiaí - 4ª Câmara de Direito Público - Relator: Viana Santos - 03.05.01 -V.U.)

MANDADO DE SEGURANÇA - Estabelecimento de ensino - Aluno de curso superior - Condenação por crime político - Afastamento do País - Direito de matrícula - Segurança concedida (Ement.) RT 554/113