OAB – SÃO PAULO - 2005

125.° Exame de Ordem 

(16.01.2005)


DIREITO CONSTITUCIONAL

1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada

 

(A) rígida, por ser seu processo de alteração mais dificultoso que o de elaboração das demais espécies normativas, e formal, por constar de documento escrito solenemente aprovado pelo Poder Constituinte.

(B) rígida, por ser imutável, e outorgada, por ter sido elaborada com a participação popular.

(C) flexível, por ser passível de alteração, e formal, por prever forma específica para a sua modificação.

(D) flexível, por ser passível de alteração, e outorgada, por ter sido elaborada sem a participação popular.


2. O Presidente da República está sujeito


(A) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, ambos julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

(B) apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

(C) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, julgados, respectivamente, pelo Senado Federal e pelo Supremo Tribunal Federal.

(D) apenas à prática de crime de responsabilidade, julgado pela Câmara dos Deputados.


3. Na organização do Estado brasileiro, a substituição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios por um único ente central

 

(A) não seria possível, devido à existência de disposição constitucional expressa vedando a alteração da forma republicana de governo.

(B) seria possível, por meio de Emenda à Constituição.

(C) não seria possível, devido à cláusula pétrea da separação dos Poderes.

(D) seria possível somente pelo Poder Constituinte Originário.


4. O art. 7o, inciso XXVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode ser considerado norma constitucional de eficácia

 

(A) contida, por ter aplicabilidade imediata, não necessitando de norma regulamentadora.

(B) limitada, por não ter aplicabilidade imediata, necessitando de norma regulamentadora.

(C) plena, por ter aplicabilidade imediata, não necessitando de norma regulamentadora.

(D) plena, por ter aplicabilidade imediata, mas passível de restrição por norma regulamentadora.


5. O direito do indivíduo obter informações dos órgãos públicos, prescrito na Constituição Federal, é

 

(A) absoluto, porque, na condição de direito fundamental, não pode ser restringido, inclusive sob estado de sítio.

(B) relativo, porque só pode ser exercido para obtenção de informações de interesse pessoal.

(C) absoluto, porque não sofre nenhuma ressalva expressa da Constituição da República.

(D) relativo, porque não abrange as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade.


6. O alistamento eleitoral é vedado aos

 

(A) estrangeiros e analfabetos.

(B) analfabetos e menores de 16 anos.

(C) menores de 16 anos e conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.

(D) estrangeiros e militares.



7. Projeto de lei subscrito por um por cento do eleitorado nacional, circunscrito somente no Estado de São Paulo, que dispusesse sobre alterações no Código de Trânsito Brasileiro e que fosse apresentado à Câmara dos Deputados, não estaria em conformidade com a Constituição Federal, porque


(A) o projeto de lei só poderia ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado nacional.

(B) o percentual dos subscritores deveria estar distribuído, pelo menos, em cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

(C) "trânsito" é matéria de iniciativa privativa do Presidente da República para apresentação de projetos de lei.

(D) o projeto de lei deveria ser apresentado ao Senado Federal.



8. A imunidade material do Deputado Federal


(A) difere da imunidade material do Vereador, porque a responsabilização dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos, restringe-se à circunscrição do respectivo Município.

(B) é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam responsabilizados, civil e penalmente, por suas opiniões, palavras e votos, em todo o território nacional.

(C) difere da imunidade material do Vereador, porque a licença para processamento é assegurada somente aos Vereadores de Municípios com mais de duzentos mil habitantes.

(D) é idêntica à imunidade material do Vereador, não permitindo que sejam processados sem a licença prévia das respectivas Casas.

 

 


9. A fiscalização do Município deve ser exercida mediante


(A) controle externo, pela Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado.

(B) controle externo, pela Câmara Municipal e Tribunal de Contas da União.

(C) controle externo, pelos Tribunais de Contas da União, do Estado e do Município.

(D) controle interno, pelo Poder Executivo, e controle externo, pela Câmara Municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município, onde houver.



10. A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em argüição de descumprimento de preceito fundamental,


(A) em regra, não é retroativa.

(B) vincula os órgãos do Poder Público.

(C) vincula somente o Poder Judiciário.

(D) produz efeitos somente entre as partes.

 

 

 GABARITO

01 - A  

02 - C  

03 - D 

04 - B 

05 - D 

06 - C 

07 - B 

08 - A 

09 - D 

10 - B 

 

 

126.° Exame de Ordem 

(01.05.2005)

DIREITO CONSTITUCIONAL

 

1. Segundo previsão expressa da Constituição Federal, os tratados internacionais sobre direitos humanos, em que a República  Federativa do Brasil for parte, equivalerão, na ordem interna,


(A) às emendas constitucionais, desde que aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos  votos dos respectivos membros.

(B) às leis ordinárias, porque sempre deverão ser aprovados, em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por maioria simples os  votos dos respectivos membros.

(C) aos Decretos Regulamentares, por serem atos praticados exclusivamente pelo Presidente da República, enquanto Chefe de Governo, sem a participação do Congresso Nacional.

(D) às sentenças estrangeiras, porque devem ser previamente homologados pelo Superior Tribunal de Justiça.

 

 

2. A Medida Provisória, caso o prazo para sua conversão em lei seja suspenso nos períodos de recesso do Congresso Nacional, poderá viger por:

 

(A) no máximo, 30 dias.

(B) no máximo, 60 dias.

(C) no máximo, 120 dias.

(D) mais de 120 dias.



3. A Súmula Vinculante, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o texto da Constituição da República, possui força vinculativa


(A) idêntica à decisão de mérito proferida em Recurso Extraordinário.

(B) idêntica à decisão de mérito proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade federal.

(C) idêntica à decisão de mérito proferida em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

(D) diversa de qualquer outra decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.



4. A República Federativa do Brasil pode ser considerada um Estado laico ou leigo por ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios


(A) recusar observância a tratado internacional.

(B) criar distinções entre brasileiros.

(C) estabelecer cultos religiosos.

(D) recusar fé aos documentos públicos.



5. A Lei Municipal que institui crime

 

(A) usurpa competência privativa da União, podendo ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.

(B) usurpa competência privativa do Estado-membro, podendo ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça.

(C) não usurpa competência privativa da União, desde que haja lei complementar autorizando o Município a legislar sobre direito penal.

(D) usurpa competência privativa da União, podendo ser impugnada, subsidiariamente, em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.



6. Na organização do Estado brasileiro, o Poder Legislativo bicameral, do tipo federativo, está presente

 

(A) somente na União.

(B) na União, nos Estados-membros e no Distrito Federal.

(C) somente nos Municípios.

(D) em todos os entes federativos.



7. Em regra, as Comissões de Constituição e Justiça estão aptas a exercer o controle

 

(A) repressivo da omissão inconstitucional, pela via concentrada.

(B) preventivo da constitucionalidade das leis.

(C) repressivo da constitucionalidade das leis, pela via difusa.

(D) repressivo da constitucionalidade das leis, pela via concentrada.

 

 

8. A forma federativa do Estado brasileiro impede a


(A) incorporação entre Estados-membros.

(B) transferência temporária da sede do Governo Federal.

(C) criação de Territórios Federais.

(D) criação de Municípios, sem prévia consulta plebiscitária às populações locais envolvidas.



9. Ao tutelar o direito à vida, a Constituição Federal veda, textualmente,


(A) qualquer hipótese de pena de morte.

(B) a manipulação de material genético.

(C) a comercialização de órgãos humanos.

(D) a execução de qualquer espécie de aborto.



10. A recusa à execução de lei federal, no âmbito do Estado-membro, pode ensejar


(A) intervenção da União, mediante provimento do Supremo Tribunal Federal.

(B) decretação de estado de sítio, mediante provimento do Supremo Tribunal Federal.

(C) intervenção da União, mediante provimento do Superior Tribunal de Justiça.

(D) decretação de estado de defesa, mediante provimento do Superior Tribunal de Justiça.


 



 GABARITO

01 - A  

02 – D  

03 -  B

04 -  C

05 -  D

06 -  A

07 -  B

08 -  D

09 -  C

10 -  A

 

 

127.° Exame de Ordem 

(28.08.2005)

                               
DIREITO CONSTITUCIONAL
 
1. Por meio de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas
 
(A) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais.
(B) as leis federais, estaduais e municipais.
(C) as leis federais e estaduais.
(D) as leis federais.


 
2. A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria
 
(A) absoluta, como a lei ordinária.
(B) simples, como a lei ordinária.
(C) absoluta, diferente da lei ordinária.
(D) simples, diferente da Emenda à Constituição.


 
3. Lei ordinária federal, dispondo sobre o aumento da remuneração dos servidores públicos da União, cujo projeto de lei tenha sido apresentado por Senador, e que tenha sido promulgada pelo Congresso Nacional,
 
(A) contém vício formal de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.
(B) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle difuso.
(C) contém vício material de inconstitucionalidade, podendo ser questionado via controle concentrado.
(D) não contém vício de inconstitucionalidade.


 
4. A Constituição da República assegura aos membros do Poder Judiciário, no primeiro grau:
 
(A) vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de sentença judicial transitada em julgado.
(B) inamovibilidade, salvo por determinação do Presidente do respectivo Tribunal.
(C) foro privilegiado, junto ao Supremo Tribunal Federal. 
(D) irredutibilidade de subsídio.


 
5. As comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
 
(A) podem promover a responsabilidade civil e penal dos infratores.
(B) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
(C) podem ser criadas por prazo indeterminado.
(D) possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais.


 
6. Os membros do Congresso Nacional
 
(A) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde a expedição do diploma, no caso de flagrante de crime inafiançável.
(B) possuem imunidade, não podendo ser presos, em qualquer hipótese.
(C) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde que não estejam no exercício de suas funções.
(D) não possuem imunidade.


   
7. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República será primeiramente chamado ao exercício da Presidência o
 
(A) Presidente do Senado Federal.
(B) Presidente da Câmara dos Deputados.
(C) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
(D) Ministro das Relações Exteriores.


 
8. NÃO integra o princípio da separação de Poderes, na esfera do Município, a seguinte competência:
 
(A) prestação anual de contas pelo Prefeito à Câmara Municipal.
(B) nomeação, pelo Prefeito, de membro do Poder Judiciário local.
(C) veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Câmara.
(D) cassação do mandato do Prefeito pela Câmara Municipal.


 
9. Dentre as garantias constitucionais, o indivíduo, para assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poderá valer-se de
 
(A) Mandado de Segurança Coletivo.
(B) Mandado de Injunção.
(C) Habeas Data.
(D) Ação Popular.


 
10. As "cláusulas pétreas" são limites ao poder de
 
(A) decretação de intervenção da União nos Municípios, pelo Presidente da República.
(B) elaboração da Constituição, pelo Poder Constituinte Originário.
(C) decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República.
(D) alteração da Constituição, pelo Poder Reformador.



 GABARITO

01 – D  

02 – C  

03 – A 

04 – D 

05 – B 

06 - A 

07 - B 

08 – B 

09 – C 

10 – D