DIMINUIÇÃO DO NÚMERO DE CADEIRAS NAS CÂMARAS MUNICIPAIS

 

Entenda o caso:  o art. 29, inc. IV da CF diz que o número de vereadores deve ser proporcional à população do Município. São apresentadas três faixas, pelo próprio texto constitucional. Antes do julgamento histórico do STF, em março de 2003, vinha prevalecendo o entendimento de que, dentro dessas faixas, a fixação do número de vereadores dependia apenas da lei orgânica do Município. O STF adotou posição diversa: a escolha deste número não está limitada apenas à faixa constitucional. Deve haver correspondência matemática efetiva entre a população e o número escolhido pelo legislador municipal. Embora a decisão se refira apenas ao Município de Mira Estrela (SP), acabou norteando a Resolução adotada pelo TSE que impôs, em todo o Brasil, a adequação no número de cadeiras das Câmaras Municipais.

 

Abaixo, transcrição da notícia do julgamento, divulgada na época. Na seqüência, a notícia sobre a Resolução do TSE, com os números adotados.

 

 

Voto de Maurício Corrêa estabelece número máximo de vereadores em Câmaras Municipais
25/03/04 16:18


Em julgamento realizado em 24/03/2004, o Supremo Tribunal Federal, por oito votos a três, deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE 197917) interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra o parágrafo único do artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Mira Estrela. O voto do relator do recurso, ministro Maurício Corrêa, foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Nelson Jobim, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Ellen Gracie e Carlos Velloso, vencidos os ministros Sepúlveda Pertence, Marco Aurélio e Celso de Mello.

Inicialmente, a decisão do Supremo atinge somente o município de Mira Estrela. Isso significa que o Tribunal determinou que apenas a Câmara de Vereadores daquela cidade deve adotar as medidas necessárias para adequar sua composição aos parâmetros fixados pelo Supremo, nas próximas eleições. Serão respeitados, assim, os mandatos dos atuais vereadores.

Os critérios fixados pelo Tribunal serão submetidos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que deverá regular a matéria para as próximas eleições municipais. O TSE aguarda a publicação do acórdão do julgamento do Supremo para dar orientação uniforme a todos os municípios brasileiros.


 

Resolução do TSE obriga todos os Municípios a adequarem, para a próxima legislatura, o número de vereadores !

 

 

TSE ratifica decisão do STF e limita número de vereadores em Câmaras Municipais
02/04/04 17:29


O Tribunal Superior Eleitoral decidiu, em 02.04.2003, por unanimidade, ratificar o entendimento do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário 197.917, interposto contra artigo da Lei Orgânica do município paulista de Mira Estrela, e estender para todo o País a determinação de que os municípios com menos de um milhão de habitantes terão de seguir a cota mínima de nove vereadores e a máxima de 21. Na prática, os ministros do STF e do TSE apenas regulamentaram o artigo 29 da Constituição, que relaciona a quantidade de vagas nas Câmaras Municipais ao numero de habitantes das cidades.

O texto da nova resolução do TSE (21.702), relatada pelo presidente da Corte, Ministro Sepúlveda Pertence (foto), tem apenas cinco artigos. O primeiro e mais importante estabelece que, nas eleições municipais deste ano, a fixação do número de vereadores a eleger observará os critérios declarados pelo STF no julgamento do RE 197.917 conforme as tabelas abaixo. De acordo com a resolução, a população de cada município será a constante da estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada em 2003.

Os ministros do TSE declaram ainda que até 1º de junho deste ano o Tribunal verificará a adequação da legislação de cada município ao disposto no artigo 1º e, em caso de omissão ou desconformidade, determinará o número de vereadores a eleger. No texto aprovado hoje, os ministros salientam que, caso o Congresso Nacional aprove emenda constitucional alterando o artigo 29, consequentemente modificando os critérios referidos no artigo 1º da Resolução 21.702, o TSE "proverá a observância das novas regras".

Semana passada, ao adiantar que o TSE deveria ratificar a interpretação do Supremo Tribunal Federal, o ministro Sepúlveda Pertence disse que a decisão do STF tinha sido importante, pois evitaria que a Justiça Eleitoral "dedicasse o próximo quadriênio para discutir se cada município teve mais ou menos vereadores do que deveria ter".

Veja abaixo a tabela constante da resolução aprovada hoje pelo Tribunal Superior Eleitoral:

Nº DE HABITANTES DO MUNICÍPIO = Nº DE VEREADORES

até 47.619= 09 (nove)

de 47.620 até 95.238= 10 (dez)

de 95.239 até 142.857= 11 (onze)

de 142.858 até 190.476= 12(doze)

de 190.477 até 238.095= 13(treze)

de 238.096 até 285.714= 14(catorze)

de 285.715 até 333.333= 15 (quinze)

de 333.334 até 380.952= 16 (dezesseis)

de 380.953 até 428.571= 17 (dezessete)

de 428.572 até 476.190= 18 (dezoito)

de 476.191 até 523.809= 19 (dezenove)

de 523.810 até 571.428= 20 (vinte)

de 571.429 até 1.000.000= 21 (vinte e um)


Nº DE HABITANTES DO MUNICÍPIO= Nº DE VEREADORES

de 1.000.001 até 1.121.95= 33 (trinta e três)

de 1.121.953 até 1.243.903= 34 (trinta e quatro)

de 1.243.904 até 1.365.854= 35 (trinta e cinco)

de 1.365.855 até 1.487.805= 36 (trinta e seis)

de 1.487.806 até 1.609.756= 37 (trinta e sete)

de 1.609.757 até 1.731.707= 38 (trinta e oito)

de 1.731.708 até 1.853.65= 39 (trinta e nove)

de 1.853.659 até 1.975.609= 40 (quarenta)

de 1.975.610 até 4.999.999= 41 (quarenta e um)



Nº DE HABITANTES DO MUNICÍPIO = Nº DE VEREADORES

de 5.000.000 até 5.119.047= 42 (quarenta e dois)

de 5.119.048 até 5.238.094= 43 (quarenta e três)

de 5.238.095 até 5.357.141= 44 (quarenta e quatro)

de 5.357.142 até 5.476.188= 45 (quarenta e cinco)

de 5.476.189 até 5.595.235= 46 (quarenta e seis)

de 5.595.236 até 5.714.282= 47 (quarenta e sete)

de 5.714.283 até 5.833.329= 48 (quarenta e oito)

de 5.833.330 até 5.952.376= 49 (quarenta e nove)

de 5.952.377 até 6.071.423= 50 (cinqüenta)

de 6.071.424 até 6.190.470= 51 (cinqüenta e um)

de 6.190.471 até 6.309.517= 52 (cinqüenta e dois)

de 6.309.518 até 6.428.564= 53 (cinqüenta e três)

de 6.428.565 até 6.547.611= 54 (cinqüenta e quatro)

Acima de 6.547.612= 55 (cinqüenta e cinco)

Fonte: T.S.E.